{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":147611,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: 1 . Classificação Orçamentária de Despesa: indicar a classificação orçamentária compatível com o objeto da proposta. Ressalta-se que a ação orçamentária deve refletir a correta alocação dos recursos no orçamento do ente beneficiário. O objeto de execução no plano de trabalho consta como REFORMA DE UBS, e nas metas o município escreve sobre AMPLIAÇÃO da UBS. Deve ser corrigido. 2. Verificou-se a ausência de documentos obrigatórios, conforme legislação vigente: Não foi anexado o parecer prévio da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), exigência prevista nos arts. 14-A, 35 e 36 da Lei nº 8.080/1990.   Programação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. Realizando envio em anexo.  Classificação Orçamentária de Despesa: corrigir a subfunção cadastrada, atualmente vinculada à Atenção Primária à Saúde, para a ação correspondente à 08-Assistência Social / 245-Serviços Socioassistenciais, compatível com o objeto da proposta. Ressalta-se que a ação orçamentária deve refletir a correta alocação dos recursos no orçamento do ente beneficiário. Compatibilidade do Objeto: adequar a descrição do objeto do Plano de Trabalho às atribuições desta Secretaria de Atenção Primária.  Inserir no campo \"Objeto de Execução\" a descrição dos equipamentos que serão adquiridos com os recursos da proposta  Email instância de controle:  não foram informados os e-mails institucionais dos Tribunais de Contas aos quais o ente está vinculado para fins de notificação automática no Transferegov.br. Solicita-se que os documentos sejam apresentados para regularização da análise. O não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente.  Para dúvidas relacionadas às adequações solicitadas, o proponente deverá contatar a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) por meio de resposta à presente diligência no sistema Transferegov.br. APÓS REALIZAR A ADEQUAÇÃO SOLICITADA, FINALIZAR A PROPOSTA ATÉ 07/11/2025.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-11-05T14:32:38.520999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34636}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}