{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146649,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE ANGELIM (PE), Plano de ação: 09032025-076586, apresenta pleito para 252 -  Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde     Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:   1 - O que a norma exige •\tLei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. •\tResolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Não consta na proposta a aprovação do Conselho Municipal de Saúde quanto a esses recursos apresentados e não consta o Plano de Saúde Municipal que possa ser verificado se essa ação está prevista. Encaminhar em anexo a documentação obrigatória. 2 – Unidade informada para a construção não compativel com a informação descrita no campo: Lista de Detalhamentos do Objeto de Execução Descrição Ações 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Hospitalar - Hospital Geral   Por fim, proposta não apta para aprovação, não possui documentação necessária para aprovação e informações incompatíveis com o pleito, inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T23:30:29.829000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34564}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}