{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":146457,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Plano de ação: 09032025-076504 / 2025Beneficiário: 10.130.755/0001-64 - MUNICIPIO DE ANGELIM (PE)1.CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada, com a maior brevidade possível:   a)\tNecessário que a Classificação Orçamentária de Despesa contemple somente o objeto da proposta em questão (construção);b)\tIdentificou-se que o município possui uma ambulância do tipo Unidade de Suporte Básico (USB) do SAMU 192 habilitada, sendo assim, necessário que a gestão apresente justificativa quanto à necessidade da construção de uma nova Base Descentralizada SAMU 192;c)\tNecessário que a Lista de Detalhamentos do Objeto de Execução esteja de acordo com o objeto da proposta, identificou-se que consta a informação “10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Hospitalar - Hospital Geral”;d)\tNecessário que o documento “DECLARACAO_RECURSOS_HUMANOS_BASE_DESCENTRALIZADA_DO_SAMU_192_NODE” seja revisto, tendo em vista que o mesmo informa “EXISTÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E INFRAESTRUTURA PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE IMAGENS DO MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE”; e)\tNecessário anexar Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial para execução do objeto, necessário apresentar os profissionais responsáveis técnicos (de obras/serviços de engenharia) para acompanhamento/execução do objeto da proposta; f)\tNecessário anexar documento de Regularização Formal da Propriedade (certidão emitida em cartório), apresentando que o terreno é de posse do município;g)\tNecessário anexar documento Declaração de Compromisso de Construção da Base Descentralizada Conforme Programa Arquitetônico Mínimo da Base Descentralizada SAMU 192; Documentos obrigatórios:a)\tNecessário apresentar anuência da Comissão de Intergestores Bipartite - CIB aprovando a proposta em questão;b)\tPrograma Anual de Saúde (PAS): Necessário o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserir a Diretriz, o Objetivo e a Meta.Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). ","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T21:02:21.382000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34559}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}