{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144029,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise atribuída ao MEC.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-01T15:46:19.303999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34407},{"id_plano_trabalho_analise_pt":145316,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Considerando o disposto na Nota Técnica nº 19/2025/DP3/GAB/SE/SE, de 20/08/2025, procedemos com a análise do plano de ação em epígrafe, em relação ao cumprimento dos parâmetros de conformidade previstos no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.  Na análise do plano de ação, utilizaram-se, por analogia, os critérios definidos pela Resolução nº 02, de 07 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do PAR. O PAR é um instrumento de diagnóstico e planejamento educacional por meio do qual o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE prestam assistência financeira voluntária aos entes federados com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.695/2012.  O objeto da emenda consiste na aquisição de kits robótica para o município.  Ressalte-se que a presente análise não abrange, em nenhuma hipótese, a modalidade de seleção e contratação a ser definida pelo ente beneficiário para a execução da transferência especial em referência. Tampouco implica anuência, concordância, chancela ou validação desta unidade quanto à indicação ou adoção de solução específica eventualmente contratada, permanecendo ao ente beneficiário a integral responsabilidade pela escolha, justificativa e formalização do procedimento junto às instâncias de controle competentes.  A respeito da solicitação de regularização em quatro aspectos para atender aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta supracitada, analisa-se a seguir as respostas referentes aos tópicos pendentes:  correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda  Na complementação, a Finalidade indicada pelo ente beneficiário passou a ser indicada corretamente, com associação à Educação Básica e ao escopo de atuação e análise do MEC (12-Educação / 36-Ensino Fundamental). Assim, a demanda foi solucionada.  b) metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho  Foi requerida a apresentação de elementos mensuráveis compatíveis com o montante solicitado para análise do plano de trabalho, como o detalhamento da relação completa de itens a serem adquiridos, especificações técnicas e finalidades, bem como da quantidade a ser adquirida, das referências de valores financeiros consideradas e do cronograma físico-financeiro de utilização dos itens adquiridos.  Em resposta, o número de alunos que utilizarão os 30 kits propostos foi indicado pelo município na nova solicitação - 424 estudantes. Ainda, foram apresentadas as especificações técnicas do FNDE para o ensino fundamental elaborada em 2017 como um dos anexos, e indicado o prazo de 36 meses.  Em que pese não terem sido apresentadas informações relativas às referências de valores financeiros considerados – como pesquisas de mercado ou atas de registro de preços, é possível mensurar os valores unitários constantes da meta (qual seja, R$ 6.600,00), indicando, assim, ainda que de forma preliminar e variável, plausibilidade entre o quantitativo do item proposto e os valores de investimento indicado na emenda, e atendendo ao critério de análise.  c) ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário  Observou-se que, na nova versão enviada pelo Transferegov.br, consta em anexo uma declaração do município de interesse indicando a ação orçamentária na qual os recursos serão incorporados ao orçamento do ente beneficiário - com código e descrição completa da ação. Isto posto, o requisito foi cumprido.  g) e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br;  Na atualização do plano de ação, constam o e-mail da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, além de e-mails institucional de conselho de educação local e do Tribunal de Contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição. Portanto, tal demanda também foi adequadamente solucionada.  Em conclusão, avalia-se que as pendências foram satisfatoriamente solucionadas. Por isto, entende-se pela aprovação da proposta.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-03T11:25:35.768999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34407}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}