{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":144965,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER ÓRGÃO SETORIAL DO SIGPAR: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) DATA: 08 de Janeiro de 2026 (Exemplo) MODALIDADE: Transferência Especial (Art. 166-A, I, CF) PLANO DE AÇÃO Nº: 09032025-078840 BENEFICIÁRIO: Município de Alcantil (PB) (01.612.470/0001-79) VALOR TOTAL (CUSTEIO): R$ 198.000,00 OBJETO: Aquisição de Material Escolar (Custeio)1. Fundamentação Legal e ContextoEste parecer visa avaliar a conformidade do Plano de Trabalho nº 09032025-078840, referente à execução de emenda parlamentar individual na modalidade Transferência Especial. A avaliação é de competência dos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União, conforme estabelece a PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025. A análise deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento do Plano de Trabalho, de acordo com o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria.2. Análise de Conformidade FormalO Plano de Trabalho, submetido pelo Município de Alcantil (PB), encontra-se na situação \"Enviado para análise\" e demonstra aderência aos requisitos formais:1. Objeto e Finalidade: O objeto \"Adquirir Material Escolar (Custeio)\" está corretamente vinculado às finalidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental, sendo compatível com as áreas de competência do Poder Executivo.2. Metas Mensuráveis: As metas estão claramente definidas por kits de material escolar, totalizando 1.270 unidades, com um valor total de custeio de R$ 198.000,00.3. Alocação Orçamentária: O ente beneficiário indicou a alocação orçamentária na Classificação 04004.12.361.1005.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (MDE), utilizando a Natureza da Despesa 3.3.90.30.00.00 (MATERIAL DE CONSUMO).4. Vedações: O gestor do ente declarou expressamente que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou encargos referentes ao serviço da dívida.5. Prazo de Execução: O prazo estabelecido é de 36 meses, observando os limites legais aplicáveis.6. Controle Social: Foram informados os e-mails das instâncias de controle social (TCE/PB e Câmara Municipal) para notificação automática, conforme exigido pela legislação.3. Análise da Razoabilidade do ObjetoO objeto da transferência especial é a aquisição de Material Escolar, que se enquadra na categoria de Material de Consumo e é essencial para o desenvolvimento das programações finalísticas na área de Educação.A proposta detalha a aquisição em três kits, atendendo diferentes etapas de ensino:• KIT 1 – Educação Infantil: Inclui itens como apontador com depósito, borracha, caderno de desenho, canetinhas hidrográficas (cx com 12 - 2 unid.), cola branca, cola colorida, giz de cera, lápis de cor (cx com 12 - 2 unid.), lápis grafite, massa para modelar (2 unid.), pasta plástica, pincel escolar, tesoura sem ponta, e conjunto de tinta guache (12 cores - 2 unid.) [Consulta à Query].• KIT 2 – Fundamental Anos Iniciais: Inclui caderno universitário (2 unid.), canetas esferográficas (4 unid.), lápis grafite (3 unid.), borracha (2 unid.), régua, apontador, cola branca, caderno de desenho, tesoura sem ponta, canetinhas hidrográficas, lápis de cor e pasta plástica [Consulta à Query].• KIT 3 – Fundamental Anos Finais: Inclui caderno universitário (2 unid.), canetas esferográficas (6 unid.), lápis grafite (6 unid.), borracha (2 unid.), régua, apontador, cola branca, caderno brochurão (2 unid.), tesoura escolar, lápis de cor, pasta plástica e canetinhas hidrográficas [Consulta à Query].Considerando que o proponente atestou que os valores atribuídos a estes kits (R$ 59.690,00 para 335 unidades do Kit 1; R$ 76.912,50 para 525 unidades do Kit 2; e R$ 61.397,50 para 410 unidades do Kit 3) estão dentro dos valores médios de mercado, a aquisição é justificada e pertinente à finalidade educacional.4. Conclusão e RecomendaçãoO Plano de Trabalho nº 09032025-078840 preenche todos os requisitos obrigatórios estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025.Dessa forma, o FNDE, como órgão setorial responsável pela avaliação, insere parecer conclusivo pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho, permitindo o prosseguimento do ciclo de execução da transferência especial.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-10-02T22:48:32.162000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34364}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}