{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":142969,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO MEC. SUGERE-SE ENCAMINHAMENTO AO FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-29T17:43:30.467999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34242},{"id_plano_trabalho_analise_pt":141254,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Conforme estabelecido no seu normativo (Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, e Resolução nº 1, de 20 de abril de 2021), o Programa Caminho da Escola objetiva apoiar os sistemas públicos de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, como ônibus, embarcações e bicicletas, promovendo a renovação da frota de veículos escolares das redes e contribuindo para a redução da evasão escolar. No caso de ônibus e lanchas, a aquisição ocorre obrigatoriamente por meio da adesão à ata de registro de preços nacional gerenciada pelo FNDE.A participação dos entes federativos no Programa Caminho da Escola ocorrerá por meio do planejamento baseado no diagnóstico, na análise e na aprovação técnica e financeira da demanda de veículos e da assinatura de termo de compromisso viabilizado pelo Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme previsto nos normativos do Programa.Nesse sentido, em consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, módulo PAR 4, observamos que o município de Chaval/CE possui o planejamento CE24022TREG2264402025 cadastrado, em situação \"Aguardando análise\". Constam da solicitação do municípios os seguintes veículos, e respectivas quantidades:Ônibus Rural Escolar - ORE 1 - Automático - 2 unidadesÔnibus Rural Escolar - ORE 1 - Mecânico\t- 2 unidades\tÔnibus Rural Escolar - ORE 2 - Mecânico\t- 2 unidades\tÔnibus Rural Escolar - ORE 3 - Mecânico\t- 2 unidadesNo Plano de Ação 09032025-085526, objeto desta análise, o município indicou uma unidade de veículo \"ORE\", cujo valor totaliza R$ 436.266,80 considerando a soma dos valores da transferência especial e da contrapartida, o que nos leva a concluir tratar-se de:Ônibus Rural Escolar - ORE 1 - Mecânico\t- 1 unidadeConforme os valores unitários no Pregão Eletrônico do FNDE nº 06/2023, a soma dos valores dos veículos solicitados pelo município neste plano de ação totaliza R$ 436.266,80. Contudo, o valor total previsto na emenda é de R$ 198.000,00, restando um saldo de R$ 238.266,80 indicado como recurso próprio. Diante do exposto, destacamos os seguintes pontos:1.\tConsiderando tratar-se de uma transferência especial, não haverá pactuação de termo de compromisso com o ente federado, não sendo possível a realização de reprogramação posteriormente;2.\tO planejamento CE24022TREG2264402025 será analisado no SIMEC PAR 4, para fins de controle pela equipe do Programa Caminho da Escola no FNDE, não ensejando a geração de termo de compromisso futuramente, dado que já terá sido objeto de atendimento por transferência especial;3.\tNão haverá qualquer possibilidade de complementação de recursos pelo FNDE, cabendo ao ente beneficiário da emenda aplicar a contrapartida necessária à aquisição dos veículos indicados;4.\tEm observância aos normativos do Programa Caminho da Escola, o município deverá providenciar a adesão às atas de registro de preços de veículos escolares do Pregão Eletrônico nº 06/2023, vigentes até dezembro/2025, diretamente no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de Preços do FNDE - SIGARP;5. Deverão ser observadas todas as normas relativas às transferências especiais para fins de prestação de contas dos recursos correspondentes.Assim, somos favoráveis à aprovação do plano de trabalho vinculado ao plano de ação 09032025-085526, referente a emenda apresentada pela Emenda Parlamentar 202591620020-ROBÉRIO MONTEIRO.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-23T18:50:43.357999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34242}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}