{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":133100,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Ação apresentado, verificou-se que o objeto proposto e as metas estabelecidas não guardam relação com as atribuições legais e regimentais desta Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDHC).Nos termos do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, compete à SNDCA formular, coordenar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com os demais entes federativos. A proposta analisada, entretanto, não contempla ações, públicos ou finalidades que se enquadrem no escopo temático e institucional desta Secretaria Nacional.Dessa forma, e considerando os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, não é possível o prosseguimento da análise técnica desta proposta no âmbito desta unidade, por tratar-se de matéria fora do campo de competência desta Secretaria Nacional.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-26T21:54:53.512999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34146},{"id_plano_trabalho_analise_pt":123969,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE COMPLEMENTAÇÃOPrezado Gestor,Após análise do Plano de Trabalho encaminhado, observa-se que a meta apresentada atende parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados pactuados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).Diante do exposto, colocamos o Plano de Trabalho novamente para complementação, solicitando ao Município que:1.\tAjuste corretamente o objeto:Ex.:  152 - Aquisição de veículo\t2.     Detalhar melhor o objeto e as metas, descriminando o veículo em sua integridade, conforme Portaria SNAS/MDS nº 47, de 25 de abril de 2025, e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;3.\tProceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / 245 – Serviços Socioassistenciais.4.\tEsclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;5.\tEm se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;6.\tNo caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a.\tPossuir cadastro no CNEAS com status concluído há pelo menos 01 (um) ano;b.\tOfertar ao menos 01 (um) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009;c.\tPossuir declaração do registro de inscrição no respectivo conselho de assistência social do Município ou do Distrito Federal no ano vigente, detalhando a (s) oferta (s) realizadas e;d.\tPossuir o cadastro do CNEAS atualizado, incluindo a data do parecer de visita há pelo menos 02 (dois) anos;Por fim, esclarecemos que o município tem o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato através do e-mail fnas.convenios@mds.gov.br e douglas.querino@mds.gov.br.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-20T17:09:36.508999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34146}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}