{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":129263,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: O recurso foi indicado como despesa de investimento, quando, pela natureza do objeto, deve ser aplicado em despesas correntes. Detalhar na justificativa o Cadastrado Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) onde será realizada a reforma da Unidade Básica de Saúde, bem como detalhar o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos bem como se existe previsão de complementação de recurso em caso do valor da reforma ser superior ao repassado; Metas: revisar as metas de forma detalhada, separando por item – cada item uma meta de modo que sejam objetivas, mensuráveis e com unidades de medida compatíveis com o objeto da proposta.Programação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. Deliberação da CIB: apresentar comprovação da previsão do objeto em deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. Conta Corrente Específica: Ressalta-se que os recursos da transferência especial devem ser recebidos e movimentados em conta corrente específica para cada transferência, conforme § 3º do art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025.O não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente.  Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-26T09:11:51.544000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":34143}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}