{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":101287,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor, Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, art. 2º, informamos que o objeto e metas propostas no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-07-15T16:49:05.787000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":31804},{"id_plano_trabalho_analise_pt":131544,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico – Análise do Plano de TrabalhoObjeto: apoio financeiro para finalização da obra do Lar do Idoso no município de Alecrim/RS, por meio de repasse à Associação Amor a Vida.Valor da emenda: R$ 70.000,00.Prazo de execução: 24 meses (01/01/2025 a 01/01/2027).AnáliseClassificação orçamentáriaO plano de trabalho enquadrou a despesa no elemento 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, em consonância com a Lei Ordinária nº 3.094/2025 que abriu crédito especial para essa finalidade.→ Atende ao art. 2º, §1º, inciso I da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, pois está corretamente vinculado à função Assistência Social e subfunção Assistência à Pessoa Idosa.Natureza da entidade beneficiáriaA Associação Amor a Vida é uma organização da sociedade civil de direito privado, com atuação reconhecida na proteção de pessoas idosas em vulnerabilidade e cadastro no CNEAS.→ Nesses casos, conforme o art. 23 da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), a destinação de recursos públicos requer a realização de chamamento público, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. O município deverá esclarecer formalmente o procedimento adotado, sob pena de irregularidade no repasse.Viabilidade técnica e socialO plano justifica a necessidade da obra diante do déficit de vagas regionais para idosos e da ausência de estrutura municipal própria. A associação já está executando a construção, o que demonstra pertinência social e viabilidade de aplicação do recurso.Demais requisitos da Portaria Conjunta nº 2/2025Declaração de vedação de despesas com pessoal e serviço da dívida: incluída.Meta: definida como repasse único para auxílio à obra em execução, no valor total da emenda (R$ 70.000,00).Prazo: 24 meses, em conformidade com o art. 4º da IN TCU nº 93/2024.ConclusãoO Plano de Trabalho do município de Alecrim/RS atende em grande parte aos requisitos da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025. No entanto, considerando que os recursos serão destinados a uma OSC (Associação Amor a Vida), é imprescindível que o município:Comprove a realização de chamamento público ou aponte a base legal de dispensa/inexigibilidade, conforme o art. 23 da Lei nº 13.019/2014;Formalize nos autos a compatibilidade dessa destinação com as regras de transferências especiais.Com a devida complementação desse ponto, o plano poderá ser considerado apto para aprovação conclusiva.Contato para eventuais dúvidas:E-mail: LUIS.alberto@mdh.gov.brTelefone: (61) 2027-3070","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-26T17:32:48.985999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":31804},{"id_plano_trabalho_analise_pt":119351,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho em referência, verifica-se que a proposta não está alinhada às ações da política pública conduzida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do MDHC.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-14T16:15:02.568000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":31804}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}