{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":109037,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"À vista do Plano de Ação nº 09032024-071908/2024, cujo objeto é Construção e/ou ampliação de Creches e escolas, e tendo como escopo de análise a Meta 1, prestamos as seguintes informações:Considerando as determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24/01/2025, registra-se que a DIGAP/FNDE, conforme disposto na Nota Técnica nº 4663781/2025/CGEST/DIGAP, limitou-se a realizar análise a posteriori dos objetos executados com recursos oriundos de transferências especiais realizadas até o exercício de 2024.Essa análise teve como finalidade exclusiva verificar a aderência dos objetos aos programas educacionais sob a responsabilidade do FNDE, não abrangendo a avaliação de mérito quanto à conclusão dos objetos, ao cumprimento de metas ou à regularidade da aplicação dos recursos pelos entes federativos.Ressalta-se, ainda, que conforme a Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais a fiscalização da regularidade das despesas realizadas e da correta aplicação dos recursos recebidos.Dessa forma, solicitamos a complementação do Plano de Ação, a fim de detalhamento da meta e de adequar os itens relacionados, conforme segue:1 - Detalhamento da meta apresentada, unidades contempladas;4 - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;Favor, notificar o atendimento da complementação das demandas acima para transferenciasespeciais.cgest@fnde.gov.br.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-07-30T14:05:26.470000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":3156}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}