{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":99323,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Após análise dos requisitos estabelecidos para a avaliação dos planos de trabalho no âmbito das transferências especiais, identificamos a necessidade de ajustes descritos a seguir:1.\tCoerência da classificação orçamentária da despesa: SIM2.\tJustificativa quando prazo da IN TCU 93/2024: Não, o prazo de execução expirou em 01/07/20253.\tCompatibilidade entre objeto e a área de competência do executor: SIM4.\tCompatibilidade entre objeto e finalidade indicada: SIM5.\tMeta mensurável: NÃO.\tA Meta 3, referente ao “Custeio em aquisição de uma base de estrutura em concreto para caixa d'agua e compra de peças para a manutenção de poços tubulares”, relaciona a execução de um serviço e aquisição de insumos (peças). Nesse sentido, essa meta deve ser separada e descrever corretamente o serviço a ser executado e os insumos a serem adquiridos. As metas, devem ainda, especificar as localidades/comunidades a serem atendidas com os serviços e os insumos, bem como indicar as unidades e quantidades compatíveis com cada a meta. No entanto, cabe reforçar que o custeio destinado a aquisição de insumos para a manutenção de sistemas de saneamento é vedado pela Lei de Saneamento 11.445/2007 (Art 50, IX, § 3o).\tA Meta 5, referente a “Investimento em serviços prestados na instalação de postes e tubulação para o escoamento do esgoto e águas pluviais” relaciona a execução de serviços distintos e o primeiro não está relacionado ao saneamento básico. Nesse sentido, a meta proposta deve ser separada em outras metas que descrevam corretamente os serviços a serem executados. Cabe reforçar, que a tubulação para o escoamento do esgoto é diferente da tubulação de águas pluviais. Destaca-se ainda, que as metas devem especificar as localidades/comunidades a serem atendidas com os serviços, bem como indicar as unidades e quantidades compatíveis com cada a meta.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-07-08T16:55:22.428000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":30720},{"id_plano_trabalho_analise_pt":109706,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":2852,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério de Minas e Energia","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O plano de ação não se mostra compatível com as diretrizes e finalidades estabelecidas para o Ministério de Minas e Energia.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-07-31T18:51:17.593000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":30720},{"id_plano_trabalho_analise_pt":90464,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308818,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Transportes","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-06-06T10:48:17.800000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":30720}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}