{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":119192,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICOApós análise do Plano de Trabalho encaminhado, não foi verificado que as ações estejam relacionadas ao Ministério dos Direitos Humanos.Entretanto, observa-se que:Natureza da entidade executoraA Fundação Papa João XXIII (FUNPAPA) é uma organização da sociedade civil (OSC). A execução de recursos públicos federais por OSCs, no âmbito de emendas parlamentares, deve observar obrigatoriamente o disposto na Lei nº 13.019/2014 (MROSC), com formalização por Termo de Colaboração (ou instrumento equivalente) precedido de chamamento público, salvo nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas nos arts. 30 a 31 do MROSC. Não foi identificada menção a chamamento público ou justificativa para dispensa/inexigibilidade.Objeto do plano de trabalhoPrevê a aquisição de veículos, mas não apresenta:Especificações técnicas (quantidade, tipo, capacidade, características mínimas);Justificativa técnica da escolha do modelo;Documentos comprobatórios como orçamentos ou memoriais descritivos.Essa ausência contraria o art. 2º, § 1º, incisos II e III, e o art. 3º, inciso II, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025.E-mail do conselho ou instância de controle socialNão consta o endereço eletrônico para notificação, exigência do art. 2º, § 1º, inciso IX, da Portaria Conjunta.Classificação funcional-programáticaRecomenda-se verificar se a classificação orçamentária está compatível com a finalidade da despesa,","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-14T15:37:47.197000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":30514}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}