{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":81814,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Quanto ao objeto proposto (Aquisição de Equipamentos e veículo para atender as Escolas Municipais e Secretaria Municipal de Educação.) Metas 2, 5, 6, 8, 14, 15 e 16, do Plano de Ação nº 09032022-015915/2022, apresentado pelo executor de CNPJ 15.023.963/0001-88 - Município de Nova Brasilândia - MT, solicitamos a complementação de toda a documentação, considerando que essa é uma análise a posteriori, conforme decisão do MGI, em Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24/01/2025. Diante do exposto, tendo em vista as determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, registra-se que a DIGAP/FNDE se limitou a realizar análise a posteriori quanto aos objetos executados com recursos provenientes de transferências especiais (“emendas PIX”), realizadas nos exercícios de 2024 e anteriores. Tal análise apenas verificou se os respectivos objetos possuem relação com os programas educacionais sob a gestão do FNDE. Ressalta-se que essa atuação não abrange o mérito quanto à conclusão dos objetos, avaliação das metas ou a regularidade dos valores já empregados pelos entes federados.A documentação solicitada - para as Metas 2, 5, 6, 8, 14, 15 e 16, do Plano de Ação 09032022-015915/2022, deverá ser apresentada da seguinte forma:1.\tDetalhamento da Meta;2.\tDados Quantitativos e Financeiros;3.\tFinalidade do Objeto;4.\tPúblico-Alvo - Identificação dos beneficiários diretos e indiretos da iniciativa.O detalhamento do objeto cadastrado no Plano de Trabalho, bem como de suas metas, com a descrição, as quantidades e os valores discriminados dos itens objeto da referida emenda parlamentar, deverá estar conforme portaria conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025.Favor, notificar o atendimento da complementação das demandas acima para e-mail: emendas@fnde.gov.br.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-05-09T14:01:39.271999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":30281}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}