{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":119329,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO –Município: Mairiporã/SP – Plano de Ação 09032023-033553/2023 – Emenda 202328120014Enquadramento parcial nas políticas do MDHC. com ncessidades de complementação:Divergência de finalidade (função/subfunção) entre telasNos Dados Básicos constam “08 – Assistência Social / 241 – Assistência ao Idoso” e “10 – Saúde / 301 – Atenção Básica”. Já no contexto da política pública e objeto proposto, o correto é 14 – Direitos da Cidadania / 241 – Assistência à Pessoa Idosa. Necessário padronizar para garantir coerência e correta vinculação (art. 2º, §1º, I).Objeto, metas e mensurabilidade insuficientesO objeto está descrito de forma genérica (“Parceria com organizações sociais e privadas de cunho filantrópico”) e sem metas mensuráveis, sem detalhamento técnico ou vinculação integral dos valores às metas. Solicitar:– Descrição técnica clara;– Metas com unidade, quantidade e prazo;– Vinculação de 100% do valor às metas (art. 2º, §1º, II, VI, VII e VIII).Execução por OSC sem comprovação de chamamento públicoHá Termo de Colaboração nº 001/2024 com a Associação Beija Flor (OSC), mas não consta edital de chamamento nem ato formal de dispensa/inexigibilidade. Conforme art. 7º da Portaria Conjunta nº 2/2025 e Lei nº 13.019/2014, é obrigatória a apresentação do edital ou justificativa formal de dispensa/inexigibilidade, com comprovação de publicação.Classificação orçamentáriaNo campo “Classificação Orçamentária de Despesa” há códigos numéricos, mas não está clara a identificação da ação orçamentária no padrão exigido pela Portaria (art. 2º, §1º, III). Solicitar padronização.E-mail do conselho/instância de controle socialVerificar se foi informado no sistema. Caso ausente, incluir (art. 2º, §1º, IX).Declaração de não utilização de recursos para pagamento de pessoal e encargosEmbora conste no campo próprio do sistema, o Plano de Trabalho também deve conter essa declaração expressa, atendendo ao art. 2º, §1º, IV, de forma a reforçar a conformidade documental.Prazo de execuçãoO prazo indicado é de 36 meses. A Portaria Conjunta nº 2/2025 determina que o prazo deve ser compatível com o objeto e metas pactuadas (art. 2º, §1º, V).– Avaliar se o prazo é justificado pela complexidade da execução;– Caso não haja justificativa técnica, solicitar ajuste para prazo menor ou inclusão da motivação detalhada no Plano de Trabalho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-14T16:08:40.731999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":30269},{"id_plano_trabalho_analise_pt":101595,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor, Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, art. 2º, informamos que o objeto e metas propostas no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-07-16T11:24:10.094000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":30269}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}