{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":78162,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":41066,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Defesa","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"o objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicos voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-04-28T11:10:17.976999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":30006},{"id_plano_trabalho_analise_pt":94689,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor,Cumprimentando-o cordialmente, informamos que o Plano de Ação nº 0903-004802 refere-se à transferência especial, modalidade instituída pela Emenda Constitucional nº 105/2019, em seu art. 166-A, e que apresenta características próprias de execução orçamentária, a saber:•\tDispensa de celebração de convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres;•\tAplicação direta pelo ente beneficiado, em qualquer área, salvo vedação legal;•\tNatureza constitucional, devendo ser tratada com base em regulamentação específica.A operacionalização das transferências especiais é regulamentada pelas seguintes normas:•\tPortaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 – que define regras para o cadastro, aprovação, execução e prestação de contas por meio da plataforma Transferegov.br;•\tLeis de Diretrizes Orçamentárias (ex: LDO 2022 – Lei nº 14.194/2021) – que estabelecem critérios gerais e vedações para aplicação dos recursos;•\tInstrução Normativa TCU nº 93/2024 – que dispõe sobre os mecanismos de controle externo, fiscalização e transparência aplicáveis a essa modalidade.Por outro lado, a Portaria MDS nº 580/2020 disciplina exclusivamente as transferências fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), relativas a:•\tProgramação orçamentária própria do MDS;•\tEmendas parlamentares individuais ou de bancada destinadas à Assistência Social.Sua aplicação está, portanto, restrita às políticas públicas de assistência social e pressupõe o repasse entre fundos públicos (FNAS → fundo estadual/municipal/distrital).Dessa forma, não se deve aplicar as diretrizes da Portaria nº 580/2020 aos planos de ação relativos a transferências especiais, dada a incompatibilidade de escopo normativo e operacional.Por fim, com o intuito de esclarecer eventuais dúvidas, segue o link para o documento Perguntas e Respostas: Transferências Especiais: https://cnm.org.br/biblioteca/exibe/15379.Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais pelo telefone (61) 2030-1716.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-06-23T15:41:41.023000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":30006}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}