{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":119277,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICOApós análise do Plano de Trabalho e documentos anexos, verifica-se que as ações propostas se enquadram parcialmente nas políticas e áreas temáticas relacionadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).1. Classificação orçamentáriaNos Dados Básicos, consta a função 08 – Assistência Social / 241 – Assistência ao Idoso, enquanto no Plano de Trabalho a classificação está como 14 – Direitos da Cidadania / 241 – Assistência ao Idoso, que é a correta para compatibilidade com as ações do MDHC. Faz-se necessária a padronização para 14 – Direitos da Cidadania / 241 – Assistência ao Idoso em todos os campos e documentos.2. Conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025Não consta, nos documentos apresentados, comprovação da viabilidade do objeto, por meio de orçamentos, memoriais descritivos ou projetos básicos, conforme previsto na Portaria.Não foram apresentados anexos obrigatórios (como declarações, documentos comprobatórios e demais exigências do art. 6º da Portaria Conjunta nº 2/2025).É necessário detalhar metas, etapas e cronograma físico-financeiro no Plano de Trabalho, a fim de possibilitar a avaliação da exequibilidade da proposta.Recomenda-se incluir a declaração do ente beneficiário de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, ativos e inativos, pensionistas, bem como encargos referentes ao serviço da dívida, conforme exigência da Portaria.3. Observação sobre execução em parceria com OSCCaso parte das atividades ou aquisições (especialmente no caso de fornecimento de bens ou serviços a instituições de longa permanência para idosos – ILPIs) seja realizada por Organização da Sociedade Civil (OSC), deverá ser observado o disposto na Lei nº 13.019/2014 (MROSC), com a realização de chamamento público ou a devida formalização da dispensa/inexigibilidade.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-14T15:52:05.459999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":29795},{"id_plano_trabalho_analise_pt":99395,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O plano de ação não se apresentou compatível com as ações e finalidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, portanto não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-07-09T10:00:39.764000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":29795},{"id_plano_trabalho_analise_pt":93313,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor,Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, Art. 2º, informamos que o objeto e metas propostas no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS. Entrar em contato com o Ministério da Cultura e/ou  Ministério do Esporte.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-06-16T11:18:39.232999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":29795}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}