{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":106332,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Ação apresentado, verificou-se que o objeto proposto e as metas estabelecidas não guardam relação com as atribuições legais e regimentais desta Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDHC).Nos termos do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, compete à SNDCA formular, coordenar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e com os demais entes federativos. A proposta analisada, entretanto, não contempla ações, públicos ou finalidades que se enquadrem no escopo temático e institucional desta Secretaria Nacional.Dessa forma, e considerando os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, não é possível o prosseguimento da análise técnica desta proposta no âmbito desta unidade, por tratar-se de matéria fora do campo de competência desta Secretaria Nacional.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-07-23T17:53:40.651999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":28993},{"id_plano_trabalho_analise_pt":81878,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE ORIENTAÇÃO GERAL – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadasatendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social– SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar osresultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estãoincompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para oMunicípio de  LAPA (PR) esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão paraexecução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL serábeneficiada, vinculando as metas à unidade;2. Esclarecer se haverá aquisição de materiais permanentes, bens eequipamentos (GND 4 – Investimento) ou aquisição de materiais deconsumo (GND 3 – custeio) e para qual unidade (pública ou privada)estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3. Se for o caso, justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizadopara adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valoresmínimos necessários para atender às metas cadastradas, sãosuperiores ao valor do recurso disponibilizado;4. No caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentosreferenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados comas obras (e indicar quais são esses equipamentos);5. Ajustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obrapretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa -GND 3 (Custeio);b. obras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza deDespesa - GND 4 (Investimento).6. Justificar, de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execuçãoda obra relacionada.7. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL sãoequipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidadesprivadas que prestam serviços socioassistenciais;8. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possuicadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviçosnacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;9. No caso de entidades privadas que não ofertem serviçossocioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamentecadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVAUNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a. Possuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb. Ofertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado daAssistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.10. Ajustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas,indicando os beneficiários corretamente; e11. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 -Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metasrelacionadas à oferta de serviços tipificados da AssistênciaSocial e que serão analisadas por este Ministério.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria ConjuntaMGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnicoLECSANDRA GUEDES, por meio do telefone 61 2030-1872 ou através doe-mail fnas.convenios@mds.gov.br.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-05-09T15:42:26.739999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":28993}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}