{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":59247,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"REITERANDOPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de NOVO HAMBURGO/RS esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1.\tDetalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2.\tEsclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;3.\tEm se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;4.\tNo caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a.\tPossuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb.\tOfertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.5.\tProceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a.\tNesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnico Elizabeth, por meio do telefone 61 2030-3080 ou através do e-mail elizabeth.costa@mds.gov.br.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-03-20T11:41:52.494000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":25099},{"id_plano_trabalho_analise_pt":132950,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"A presente avaliação diz respeito, tão somente, à análise de mérito, sem adentrar na apreciação dos custos, valores e aquisições previstas no projeto. A política nacional dos direitos da criança e do adolescente fundamenta-se, principalmente, no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir dessas normativas e em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança aprovada no âmbito das Nações Unidas em 1989, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, tendo respeitadas sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a prevalência de seu interesse superior, a indivisibilidade de seus direitos e a sua prioridade absoluta nas políticas públicas. A proteção integral de crianças e adolescentes, bem como a atenção para o seu desenvolvimento físico, intelectual, cognitivo, afetivo, social e cultural devem ser garantidos, sendo de responsabilidade do Estado, da família e da sociedade a sua promoção, proteção e defesa, colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a devida averiguação e reparação decorrente de violações.O Princípio constitucional da prioridade absoluta da criança e do adolescente contido no artigo 227 da Constituição Federal compreende a primazia de receber proteção e cuidado em quaisquer circunstâncias, ter precedência de atendimento nos serviços de saúde e preferência nas políticas sociais e em toda a rede de cuidado e de proteção social existente no território, assim como a destinação privilegiada de recursos em todas as políticas públicas.Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da entrada em vigência da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destaca-se, ao longo dos anos, grandes conquistas alcançadas na garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em especial por meio da aprovação de importantes marcos legais. Nesse aspecto, destaca-se: Lei n° 13.010, de 2014, que estabeleceu o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, Lei n° 12.978, de 2014, que tornou hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, Lei nº 13.431, de 2017 que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e a Lei nº 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-26T21:10:28.806999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":25099},{"id_plano_trabalho_analise_pt":47797,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Prezados/as, Após a análise do sistema Transferegov, percebeu-se ausência documental no sistema, o que impede a análise do Plano de Trabalho da presente parceria, que, conforme disposto na da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, é “voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho”. Nesse sentido, solicitamos a inserção documental de plano de trabalho e demais, com descrição pormenorizada, conforme disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025 e na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024.Ressaltamos que a documentação, incluindo o Plano de Trabalho, deve estar em conformidade com as normativas que se referem às transferências especiais, em que  “pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital”.Por fim, esclarecemos que nos termos do § 4º, do Art. 3º, Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município disporá de até trinta dias corridos para concluir os ajustes.Permanecemos à disposição no e-mail cgcfc@mdh.gov.br","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-02-27T14:33:02.033999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":25099},{"id_plano_trabalho_analise_pt":32242,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE ORIENTAÇÃO GERAL – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de Novo Hamburgo/RS esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1.\tDetalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2.\tEsclarecer se haverá aquisição de materiais permanentes, bens e equipamentos (GND 4 – Investimento) ou aquisição de materiais de consumo (GND 3 – custeio) e para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3.\tSe for o caso, justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4.\tNo caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentos referenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados com as obras (e indicar quais são esses equipamentos);5.\tAjustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a.\tobras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b.\tobras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).6.\tJustificar, de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execução da obra relacionada. 7.\tEsclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;8.\tEm se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;9.\tNo caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a.\tPossuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb.\tOfertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.10.\tAjustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas, indicando os beneficiários corretamente; e11.\tProceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a.\tNesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnico Dhara da Silva Flores, por meio do telefone 61 2030-1891 ou através do e-mail dhara.flores@mds.gov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-02-04T16:12:38.383999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":25099}],"total_pages":1,"total_items":4,"page_number":1,"page_size":4}