{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":48625,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308814,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Solicitamos a gentileza de fornecer informações complementares a respeito da desapropriação do imóvel rural, situado na Gleba Pombal, com frente ao eixo da Rodovia PR 546, objeto da Matrícula nº 15.998 do 1º CRI da Comarca de Jandaia do Sul, com áreas de interesse de 7,26 hectares no Município de Bom Sucesso – PR, destinado à construção de um Parque Industrial.Para melhor compreensão e análise por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), solicitamos que as informações sejam apresentadas conforme os quatro planos de ação abaixo:I - Justificativa e Planejamento da Desapropriação1.Fundamentação da necessidade da desapropriação e sua importância para o desenvolvimento econômico local.2.Estudo técnico ou parecer que demonstre a viabilidade do projeto.3.Estimativa de impacto econômico e social da implantação do Parque Industrial.4.Processo de Regularização e LegalidadeII - Status atual do processo de desapropriação (já concluído, em andamento ou previsto).5.Cópia dos atos administrativos e normativos que embasam a desapropriação.6.Condições legais e normativas observadas no procedimento.III -Aspectos Financeiros e Orçamentários7.Origem dos recursos financeiros para a aquisição do imóvel e execução do projeto.8.Previsão de contrapartidas municipais e eventuais parcerias para viabilização do Parque Industrial.9.Projeção de investimentos e cronograma de execução.IV - Planejamento e Infraestrutura do Parque Industrial10.Planejamento da infraestrutura a ser implementada (vias de acesso, energia, saneamento, telecomunicações, etc.).11.Estudos ambientais e eventuais licenciamentos necessários.12.Previsão de atração de empresas e impacto esperado na geração de empregos.Agradecemos antecipadamente sua atenção e solicitamos o envio dessas informações, a fim de darmos continuidade à análise da viabilidade do projeto.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-03-05T16:30:27.727999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":22871}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}