{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":69210,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE RECOMENDAÇÃO – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISBeneficiário: Estado do AmapáValor do Plano de Ação: R$ 100.000,00  Em referência ao Plano de Ação em epígrafe, cujos recursos são provenientes de Transferências Especiais e estão alocados no Grupo de Natureza de Despesa – GND 4 (investimento), encaminha-se as considerações desta Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias – CGGTV.Preliminarmente, esclarecemos que as Transferências Especiais em apreço observam os termos da Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024; da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025; e, ainda, estão de acordo com o disposto no Acórdão nº 518/2023 TCU Plenário.Após realização de ajustes no plano de trabalho pelo ente federado, verificou-se que as metas apresentadas atendem às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.Os recursos vinculados à proposta destinam-se a atender às ofertas de serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados, à luz da Resolução CNAS nº 109/2009.Diante dos registros efetuados pelo ente federado, considerando que a proposta é compatível com as diretrizes, objetivos e princípios básicos que norteiam a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, bem como contribuirá para a oferta qualificada de serviços socioassistenciais, em conformidade com os objetivos do SUAS, sugere-se o seu deferimento.Destaca-se a imprescindibilidade do órgão gestor da política de assistência social observar a obrigatoriedade de utilização dos recursos para a finalidade exclusiva de estruturar a rede de serviços socioassistenciais do SUAS. Nesse sentido, os recursos em tela não poderão ser gastos em despesas de outras políticas, como a da saúde e educação, e em aquisições de itens que configurem benefício eventual, como cestas básicas, enxovais, urnas funerárias entre outros. Por sua vez, há também de se considerar que, com recursos relativos a incremento temporário, não são permitidas aquisições de equipamentos, materiais permanentes e veículos.Ainda, assinala-se que na execução da programação é fundamental que o ente federado observe o valor específico destinado a cada unidade beneficiária, bem como atente para a necessidade de estruturar os correspondentes custos e orçamentos até, no máximo, ao seu valor total. Assim, alerta-se que incorreções na aplicação dos recursos podem comprometer a prestação de contas.Pelo exposto, submete-se à consideração superior.   (assinatura eletrônica)Pablo Wanzeller PinheiroCoordenador-Geral de Gestão e Transferência Voluntárias   Considerando a análise e manifestação da Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias - CGGTV, aprovo o Plano de Ação em comento.(assinado eletronicamente)Jose Arimatéia de OliveiraDiretor-Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-04-04T16:10:20.012999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":21614},{"id_plano_trabalho_analise_pt":42857,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-02-18T14:22:11.030999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":21614},{"id_plano_trabalho_analise_pt":48786,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":41066,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Defesa","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Considerando a 2ª análise técnica do Plano de Ação, destacamos que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para:  1-Período de execução divergente. Prazo correto 36 meses. Atender conforme o Art. 4º da Instrução Normativa – TCU nº 93, de 17 de Janeiro de 2024;2-Indicar a Classificação Orçamentária de Despesa (código identificador do órgão e a unidade orçamentária responsável pelo gasto e o local onde serão alocados os recursos);3-Inserir o Termo de Referência dos equipamentos propostos, detalhando as especificações, quantitativos e valores.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, o ente tem o PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-03-06T11:26:58.623000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":21614}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}