{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":117713,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308821,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Cultura","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para a avaliação e execução de planos de trabalho relacionados às emendas individuais na modalidade de Transferência Especial, aplicáveis aos exercícios de 2024 e anteriores.Neste sentido, solicitamos a adequação do Plano de Ação, como segue:1. Verificou-se que foi inserida Meta que não se aplica à Finalidade Cultura, \"Aquisição de munição\", que em primeira análise não estava registrada. O proponente deve inserir Finalidades no Plano de Ação condizentes com as Metas apresentadas. Deve, também, adequar o Objeto do Plano, para que reflita as metas apresentadas.2. Com relação ao MinC, solicita-se que o proponente indique expressamente quais são as Metas que entende serem de responsabilidade de análise deste Ministério.-----------------Orientamos que o relatório de execução do município, para fins de prestação de contas dos recursos recebidos pela emenda especial em tela, contenha relatório fotográfico das atividades realizadas (em plano aberto e fechado, de modo a contextualizar e identificar o evento), documentação referente à contratação (proposta, contrato de exclusividade, certidões e demais documentos respeitando a modalidade de contratação).Ressaltamos que, conforme as normas da Portaria, a reprovação total ou parcial do Plano de Trabalho poderá resultar na suspensão de novas transferências especiais ao ente beneficiário, até que um novo plano ajustado seja aprovado ou que os recursos correspondentes às metas ou objetos reprovados sejam devolvidos, devidamente atualizados.Adicionalmente, informamos que a lista de planos reprovados será publicada no sistema Transferegov.br, com acesso público e para órgãos de controle. O representante legal do beneficiário é responsável por acompanhar as avaliações, atender às solicitações e cumprir os prazos estabelecidos, sob risco de outras sanções administrativas.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato por meio do e-mail cgpce@cultura.gov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-08-13T17:01:02.235000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":2069}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}