{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":100369,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308821,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Cultura","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para a avaliação e execução de planos de trabalho relacionados às emendas individuais na modalidade de Transferência Especial, aplicáveis aos exercícios de 2024 e anteriores.Assim, tendo em vista a previsão constitucional, incluída pela Emenda n. 105/2019, de que os recursos provindos de transferência especial “serão [aplicados] em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado” (Art. 166-A, § 2º, inciso III, CRFB/1988), solicita-se posicionamento quanto à execução de, especialmente:- Meta 8 (AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA); e - Meta 20 (AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PAPELARIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA).Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato por meio do e-mail cgpce@cultura.gov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-07-11T11:08:55.014000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":19540}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}