{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":20352,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":1927,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Meio Ambiente","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Trata-se da análise do Plano de Trabalho inserido na Plataforma Transfere.gov – Módulo Transferências Especiais, encaminhado pelo Município de Dom Pedrito (RS), referente ao Plano de Ação nº 70479, para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, da Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, e da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025.O objeto apresentado no plano de trabalho em questão visa a \"AQUISIÇÃO DE VACINAS ANTE-CIO PARA CADELAS FÊMEAS\", com valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e período de vigência compreendido entre 12/12/2024 a 12/12/2025, totalizando um período de execução de 12 meses.CONSIDERANDO que o plano de trabalho apresentado não atende integralmente aos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 02/2025. O objeto proposto, “Aquisição de vacinas anti-cio para cadelas”, não se encontra alinhado às políticas públicas fomentadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que adota a esterilização cirúrgica como método adequado para o controle populacional de cães e gatos.CONSIDERANDO que o plano apresenta fragilidades quanto à mensurabilidade das metas, não especificando indicadores que permitam avaliar sua efetiva execução e impacto.RECOMENDA-SE a reprovação total do plano de trabalho conforme PARECER SEI Nº 75/2025-MMA (SEI 1886501) anexo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-01-31T15:45:01.237999","valor_reprovado_pt":5400.0,"id_plano_trabalho":16413}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}