{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":87428,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":2045,"nome_orgao_analise_pt":"Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, procedeu-se à análise técnica do plano de ação cujo objeto é a Reforma do Aqueduto São Miguel, localizado no município de Biguaçu/SC.A análise identificou os seguintes pontos:Finalidade Pública (Item I):Atende ao requisito, considerando que se trata de intervenção em bem de valor histórico e cultural reconhecido, o que se enquadra nas competências institucionais do IPHAN.Demonstração de Regularidade (Item II):Atende ao requisito.Previsão de Início da Execução e Classificação Orçamentária (Item III):Preenchido, porém em desconformidade.Embora haja preenchimento dos dados orçamentários, a informação não segue o modelo padronizado exigido pela normativa. O beneficiário deve apresentar a classificação no seguinte formato:Função: [ex. 27 – Cultura]Subfunção: [ex. 812 – Patrimônio Histórico e Artístico]Ação: [ex. 2994 – Preservação de Bens Culturais]Natureza da Despesa: [ex. 44.90.51 – Obras e Instalações]Tal padronização é fundamental para fins de controle e compatibilidade com os registros orçamentários.Especificação das Metas (Item IV):Atende ao requisito.Descrição dos Resultados Esperados (Item V):Atende ao requisito.Previsão de Execução Direta (Item VI):Atende ao requisito.Definição de Etapas e Cronograma (Item VII):Atende ao requisito.Mensurabilidade das Metas (Item VIII):A mensurabilidade encontra-se baixa. Apesar de tratar-se de uma obra de restauro, as metas não apresentam indicadores objetivos ou critérios verificáveis que permitam a adequada aferição da execução. Recomenda-se o detalhamento das metas com base em parâmetros mensuráveis, como extensão restaurada, elementos recuperados, fases da obra, entre outros.Contato Institucional (Item IX):Inválido. O endereço de e-mail fornecido não atende às exigências legais, sendo necessário que o beneficiário apresente um e-mail institucional válido e funcional.Conclusão:A proposta demonstra relevância para a preservação do patrimônio histórico e é compatível com os objetivos do IPHAN. No entanto, a ausência da classificação orçamentária padronizada, a baixa mensurabilidade das metas e o e-mail institucional inválido inviabilizam a emissão de parecer favorável neste momento.Recomenda-se que o beneficiário:Reformule a classificação orçamentária, adotando o modelo previsto pela Portaria;Melhore a mensurabilidade das metas, com a inclusão de indicadores técnicos e verificáveis;Corrija o endereço de e-mail institucional, conforme os critérios normativos.Após o cumprimento dessas exigências, será possível prosseguir com a avaliação final da proposta.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-05-27T10:36:10.095999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":15993}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}