{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":85833,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308821,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Cultura","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Reitera-se a solicitação de complementação feita em 31/01/2025 para viabilizar a aprovação final da emenda.Ressaltamos que o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias corridos poderá caracterizar a reprovação do plano de trabalho, conforme legislação vigente.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-05-21T13:25:40.440999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":1201},{"id_plano_trabalho_analise_pt":116275,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308818,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Transportes","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-08-12T14:14:36.860000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":1201},{"id_plano_trabalho_analise_pt":98859,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308797,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Esporte","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Na análise preliminar deste Plano de Ação, constatou-se que o objeto prevê repasse integral / parcial dos recursos da transferência especial para outra entidade. Tal previsão afronta diretamente:a. Art. 166-A, §2º, III da Constituição Federal, que determina a aplicação dos recursos “em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado”;b. Instrução Normativa TCU 93/2024, art. 2º, §5º, que exige movimentação exclusiva em conta corrente específica, vedando transferências a outras contas ou entidades;Ademais, a Lei Complementar 210/2024 (arts. 7º-9º) exige plano de trabalho compatível, contendo objeto, cronograma físico e financeiro e abertura de conta bancária específica. Seu descumprimento configura impedimento de ordem técnica (art. 10, incisos XV, XXV e XXVII), impossibilitando a liberação de recursos.Diante do exposto, solicitamos que esse Município readeque o objeto, eliminando a previsão de sub-repasse.O não atendimento a esta diligência resultará na suspensão da análise e poderá ensejar o bloqueio de novas transferências, conforme Portaria Conjunta 115/2024 e Portaria Conjunta 2/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-07-07T10:33:55.743000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":1201}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}