{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":140048,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308814,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Agradecemos o fornecimento das informações adicionais, mas ressaltamos que o regramento pede expressamente:d)\ta declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida; g)\tos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; e Acrescentadas essas informações, o plano de ação poderá ser aprovado por este órgão.Obedecendo o regramento da PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025, o plano de trabalho é devolvido ao recebedor para adequação. Mostra-se necessário o correto preenchimento do plano de trabalho com todas as informações necessárias, trazendo cada um dos itens abaixo, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso I da normativa. In verbis:Art. 5º O Transferegov.br notificará os gestores do ente beneficiário da existência de recursos a serem repassados na modalidade transferência especial. § 1º Para dar ciência da transferência especial no Transferegov.br, o gestor do ente beneficiário deverá: I - preencher o plano de trabalho, informando:a)\ta correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda; b)\tas metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho; c)\ta ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;d)\ta declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida; e)\to prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22; f)\ta compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial; g)\tos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; e h) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde. Ressaltamos especificamente que é preciso informações complementares a respeito da construção de barracão industrial, que consiste na Meta 1, uma vez que não há detalhamento suficiente para análise por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).Para melhor compreensão, pedimos que sejam informados os seguintes pontos:I - Edificação1.Descrição detalhada da edificação, incluindo metragem.2.Finalidade e aplicação no processo produtivo.3.Impacto esperado na capacidade produtiva e na geração de empregos.4.Cronograma de implementação.As declarações solicitadas devem ser inseridas como arquivos anexados na aba Plano de Trabalho no Módulo Transferências Especiais da Plataforma Transferegov.Agradecemos antecipadamente sua atenção e solicitamos o envio dessas informações, para que possamos dar continuidade à análise do caso. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-09-18T14:34:25.189000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":11692}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}