{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":80336,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Considerando que o objeto do plano de trabalho refere-se ao Programa Municipal de Atendimento Especial à Crianças e Adolescentes em Vulnerabilidade, com a aquisição de veículo, equipamentos e material permanente para implantação da sala lúdica, solicitamos o envio das seguintes informações e documentos para fins de análise técnica:Relação detalhada dos bens que se pretende adquirir, incluindo:Tipo de veículo (marca, modelo, capacidade, combustível, etc.);Descrição dos equipamentos e materiais permanentes (ex: mobiliário, brinquedos educativos, itens de informática, climatização etc.);Quantidades previstas, valores unitários e valor total estimado;Justificativa técnica da necessidade de cada item, evidenciando:A relevância para o funcionamento do Conselho Tutelar;A compatibilidade com as atribuições do órgão, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);Comprovação da destinação dos bens ao Conselho Tutelar, por meio de:Declaração formal de uso exclusivo no âmbito do Conselho;Compromisso de instalação da sala lúdica nas dependências do Conselho ou em espaço sob sua gestão direta;Orçamentos ou pesquisas de preços atualizadas que fundamentem os valores estimados, visando verificar a razoabilidade dos custos;Informações sobre o processo de aquisição previsto, incluindo:Modalidade de compra;Cronograma estimado de aquisição e implantação dos bens.Observação importante:Reforçamos que, para fins de conformidade com a política da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, todos os itens adquiridos com recursos da transferência especial deverão estar vinculados ao Conselho Tutelar, não sendo admitida a destinação a outros setores da administração municipal ou a programas que não integrem diretamente a estrutura e o funcionamento do referido órgão.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-05-06T16:36:48.906999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":10476},{"id_plano_trabalho_analise_pt":67902,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"REITERANDOPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de CERRITO (RS) esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:Objeto: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM VULNERABILIDADE: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA IMPLANTAÇÃO DA SALA LÚDICA1.\tDetalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2.\tUma vez  informado que o recurso é aquisição de materiais permanentes, bens e equipamentos (GND 4 – Investimento) identificar para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3.\tSe for o caso, justificar (NO ANEXO) de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4.\tEsclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;5.\tEm se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;6.\tNo caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a.\tPossuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb.\tOfertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.7.\tAjustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas, indicando os beneficiários corretamente; e8.\tProceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a.\tNesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnico, por meio do telefone 61 2030-3080 (tel e Whatzapp)  ou através do e-mail elizabeth.costa@mds.gov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-04-03T11:40:49.477000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":10476}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}