{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":99241,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Após análise dos requisitos estabelecidos para a avaliação dos planos de trabalho no âmbito das transferências especiais, identificamos a necessidade de ajustes descritos a seguir:1.\tCoerência da classificação orçamentária da despesa: SIM2.\tJustificativa quando prazo da IN TCU 93/2024: SIM, mas o prazo vai expirar em 01/01/2026.3.\tCompatibilidade entre objeto e a área de competência do executor: SIM4.\tCompatibilidade entre objeto e finalidade indicada: SIM5.\tMeta mensurável: NÃO.\tA Meta 1, referente a “Manutenção de Equipamento Perfuratriz (comboio completo), bem como manter o seu próprio abastecimento (combustível), e realizar manutenções em poços artesianos, cujo o objetivo dessas ações é fornecer o abastecimento de água na zona rural do município”, relaciona a execução vários serviços com finalidades distintas. Nesse sentido, proposta deve ser complementada e descrever corretamente os serviços a serem executado e, se for o caso, separados por metas específicas para cada serviço, como por exemplo: a) Manutenção de Equipamento Perfuratriz (comboio completo); b) Aquisição de combustível - Abastecimento; c) Manutenções em poços artesianos. As metas, devem ainda, identificar/especificar as localidades/comunidades rurais a serem atendidas, bem como indicar as unidades e quantidades compatíveis com cada meta. No entanto, cabe reforçar que o custeio destinado a substituição/manutenção de equipamentos e a aquisição de insumos para a manutenção de sistemas de saneamento é vedado pela Lei de Saneamento 11.445/2007 (Art 50, IX, § 3o).","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-07-08T13:07:34.725000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":1033}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}