{"data":[{"id_plano_acao":70355,"codigo_plano_acao":"09032024-070355","ano_plano_acao":2024,"modalidade_plano_acao":"Especial","situacao_plano_acao":"IMPEDIDO","email_camara":"cmrcanta@gmail.com","data_aceite_plano_acao":"2024-05-10","codigo_banco_plano_acao":"001","codigo_situacao_dado_bancario_plano_acao":4,"descricao_situacao_dado_bancario_plano_acao":"Conta Ativa","nome_banco_plano_acao":"Banco do Brasil","numero_agencia_plano_acao":"3797","dv_agencia_plano_acao":"4","numero_conta_plano_acao":"9176","dv_conta_plano_acao":"6","nome_parlamentar_emenda_plano_acao":"Defensor Stélio Dener","ano_emenda_parlamentar_plano_acao":2024,"codigo_parlamentar_emenda_plano_acao":4341,"sequencial_emenda_parlamentar_plano_acao":9,"numero_emenda_parlamentar_plano_acao":202443410009,"codigo_emenda_parlamentar_formatado_plano_acao":"202443410009-Defensor Stélio Dener","categoria_despesa_plano_acao":"CUSTEIO","codigo_descricao_areas_politicas_publicas_plano_acao":"10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos","descricao_programacao_orcamentaria_plano_acao":null,"motivo_impedimento_plano_acao":"Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.“Art. 166-A ....................................................§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.","valor_custeio_plano_acao":350002.0,"valor_investimento_plano_acao":0.0,"id_agencia_conta":"3797-9176","id_beneficiario":5932,"id_objeto":null,"nome_objeto":null,"detalhamento_objeto":null,"id_programa":21}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}