{"data":[{"id_plano_acao":67467,"codigo_plano_acao":"09032024-067467","ano_plano_acao":2024,"modalidade_plano_acao":"Especial","situacao_plano_acao":"IMPEDIDO","email_camara":"catujicamara@hotmail.com","data_aceite_plano_acao":"2024-05-14","codigo_banco_plano_acao":"104","codigo_situacao_dado_bancario_plano_acao":4,"descricao_situacao_dado_bancario_plano_acao":"Conta Ativa","nome_banco_plano_acao":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_plano_acao":"155","dv_agencia_plano_acao":"4","numero_conta_plano_acao":"575870945","dv_conta_plano_acao":"6","nome_parlamentar_emenda_plano_acao":"Leonardo Monteiro","ano_emenda_parlamentar_plano_acao":2024,"codigo_parlamentar_emenda_plano_acao":1403,"sequencial_emenda_parlamentar_plano_acao":13,"numero_emenda_parlamentar_plano_acao":202414030013,"codigo_emenda_parlamentar_formatado_plano_acao":"202414030013-Leonardo Monteiro","categoria_despesa_plano_acao":"INVESTIMENTO","codigo_descricao_areas_politicas_publicas_plano_acao":"18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária","descricao_programacao_orcamentaria_plano_acao":null,"motivo_impedimento_plano_acao":"Impedimento de ordem técnica, Motivo: Descumprimento do disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição.“Art. 166-A ...............................................................................................................................§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.Ref.: Processo SEI n° 19995.003668/2024-67.","valor_custeio_plano_acao":0.0,"valor_investimento_plano_acao":1000000.0,"id_agencia_conta":"155-575870945","id_beneficiario":6512,"id_objeto":null,"nome_objeto":null,"detalhamento_objeto":null,"id_programa":21}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}