{"data":[{"id_executor":61479,"cnpj_executor":"04243026000111","nome_executor":"SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA","objeto_executor":"O objeto consiste na execução da 1ª etapa da construção da Delegacia de Polícia Civil de Atendimento à Mulher no município de Oiapoque/AP, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, mediante contratação de empresa para realização da obra, precedida da elaboração dos projetos básico e executivo e de procedimento licitatório, com apoio de órgão técnico habilitado. A iniciativa beneficiará a população local, especialmente mulheres em situação de violência doméstica e familiar, considerando as 913 ocorrências vinculadas à Lei Maria da Penha registradas entre 2024 e 3 de dezembro de 2025, conforme dados do Sinesp PPE/DW. O Estudo de Viabilidade Técnica de 2025 estimou o investimento inicial para implantação da unidade em R$ 2.200.000,00. Dessa forma, o aporte de R$ 995.000,00 desta emenda destina-se à primeira etapa, sendo a conclusão integral do empreendimento dependente de recursos adicionais do Tesouro Estadual ou de outra emenda parlamentar.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":995000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"3575","numero_dv_agencia_executor":null,"nome_agencia_executor":"SETOR PUBLICO AP","numero_conta_executor":null,"numero_dv_conta_executor":null,"codigo_situacao_dado_bancario_executor":1,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"","id_plano_acao":99232}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}