{"data":[{"id_executor":61430,"cnpj_executor":"88743604000179","nome_executor":"MUNICIPIO DE CHARQUEADAS","objeto_executor":"A aplicação dos recursos tem por finalidade o fortalecimento e a qualificação da rede públi-ca municipal de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mediante a garantia de condições adequadas ao funcionamento das unidades públicas, à continuidade da oferta dos serviços socioassistenciais e à melhoria da qualidade do atendimento prestado aos usuários.No âmbito da Proteção Social Básica, os recursos destinados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) contribuirão para o fortalecimento do Serviço de Proteção e Atendimento Inte-gral à Família (PAIF), das ações preventivas e do acompanhamento de famílias em situação de vulnerabi-lidade e risco social. No Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), possibilitarão a qualificação das atividades coletivas e socioeducativas, promovendo a convivência comunitária, o de-senvolvimento de potencialidades, a participação social e o fortalecimento dos vínculos familiares e co-munitários.No âmbito da Proteção Social Especial, os recursos destinados ao Lar Municipal de Aco-lhimento de Crianças e Adolescentes contribuirão para a manutenção e a qualificação do atendimento institucional, por meio da aquisição de materiais de consumo necessários à rotina de funcionamento, à higiene, à organização dos espaços e à garantia de um ambiente seguro, acolhedor e adequado às ne-cessidades dos acolhidos, em consonância com os princípios da proteção integral e da garantia de direi-tos. Também está prevista a despesa com locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), visando assegurar condições adequadas para a continuidade da oferta dos serviços especializados às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal e social.As ações serão executadas de forma articulada com a rede municipal de Proteção Social Básica e Especial e com as demais políticas públicas pertinentes, respeitando as atribuições institucio-nais, a finalidade dos recursos e as normas legais e regulamentares aplicáveis.A execução financeira observará o objeto aprovado, o plano de ação, as regras específicas da transferência de recursos e as disposições legais e regulamentares pertinentes, especialmente quanto à admissibilidade das despesas com materiais de consumo e locação de imóvel. A realização dessas despesas ficará condicionada à sua compatibilidade com a finalidade da transferência e à previsão nas normas aplicáveis, com a devida comprovação documental e observância dos procedimentos administra-tivos e de controle. Dessa forma, busca-se assegurar a regularidade da aplicação dos recursos, o apri-moramento da gestão, a qualificação da oferta socioassistencial, a manutenção das unidades públicas e a efetivação dos direitos dos usuários da política de assistência social.","vl_custeio_executor":298500.0,"vl_investimento_executor":0.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"3067","numero_dv_agencia_executor":null,"nome_agencia_executor":"CHARQUEADAS","numero_conta_executor":null,"numero_dv_conta_executor":null,"codigo_situacao_dado_bancario_executor":1,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"","id_plano_acao":98535}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}