{"data":[{"id_executor":61429,"cnpj_executor":"05943030000155","nome_executor":"MUNICIPIO DE BOA VISTA","objeto_executor":"Finalidade indicada pelo ente beneficiário: Manutenção e conservação de estradas vicinais da zona rural do município de Boa Vista/RR, visando garantir o escoamento da produção agropecuária, transporte escolar e acesso a serviços públicos essenciais.Objeto definido pelo autor da emenda: 457 - Estradas Vicinais e Obras (GND 3/4) Ministério Setorial Responsável: 308793 - MAPA - Ministério da Agricultura e Pecuária. A finalidade não configura atividade-meio. A manutenção de vicinais é ação finalística de infraestrutura de transporte rural, conforme previsto no art. 166-A, §2º, III da CF/88 e vedação da Portaria 15. Não se destina a compra de equipamentos administrativos ou custeio genérico da Prefeitura. O objeto 457 está vinculado à política de desenvolvimento agropecuário e apoio à agricultura familiar, de competência do MAPA. O Município de Boa Vista possui produção de 35 mil toneladas de grãos e rebanho bovino de 65 mil cabeças (IBGE 2024) diretamente dependente dessas vicinais.Considerando ser recurso de GND 3(Custeio), as metas são de manutenção continuada de vicinais com aproximadamente 10,0 km de extensão e 7,00m de largura, com serviços de revestimento primário.","vl_custeio_executor":3980000.0,"vl_investimento_executor":0.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"3797","numero_dv_agencia_executor":null,"nome_agencia_executor":"SETOR PUBLICO RR","numero_conta_executor":null,"numero_dv_conta_executor":null,"codigo_situacao_dado_bancario_executor":1,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"","id_plano_acao":98216}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}