{"data":[{"id_executor":52761,"cnpj_executor":"44547305000193","nome_executor":"MUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTA","objeto_executor":"1. Fundamentação normativa e necessidade do transporte sanitário eletivoConsiderando a disposição sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), consignada na Portaria GM/MS nº 1.483/2021, que trata das transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando o pleno funcionamento de veículos do tipo Ambulância Tipo A – remoção simples e eletiva, no exercício de 2026;Declara-se, junto ao Ministério da Saúde, a necessidade do referido veículo para qualificação do serviço de transporte de pacientes em decúbito horizontal sem risco, atendendo usuários que necessitam de deslocamento com segurança e condições adequadas.2. Caracterização da demanda (programação do transporte)A programação do transporte sanitário eletivo foi definida com base na demanda assistencial já existente no município de Paraguaçu Paulista, sendo:Média diária: 5 viagens (atendimentos)Média mensal: 128 viagensOs atendimentos referem-se, em sua maioria, a pacientes com limitação de mobilidade, que necessitam de transporte em maca (decúbito horizontal), sem risco iminente, conforme classificação da Ambulância Tipo A.A aquisição do veículo visa adequar a capacidade instalada à demanda existente, evitando sobrecarga da frota e garantindo regularidade e segurança no atendimento.3. Organização da rede de atenção à saúdeO município encontra-se inserido na organização regional da rede de atenção à saúde, possuindo referências para atendimento hospitalar e ambulatorial nos municípios de:AssisMaríliaSão PauloJaúBarretosRibeirão PretoEssas referências concentram atendimentos de média e alta complexidade, bem como serviços especializados, gerando necessidade contínua de transporte sanitário eletivo intermunicipal.4. CNES da unidade gestoraO veículo será vinculado à unidade de gestão do sistema municipal de saúde:CNES: 2086611Unidade: Central de Gestão em Saúde / Secretaria Municipal de SaúdeDestaca-se que o veículo não será vinculado a estabelecimento assistencial, estando sob gestão centralizada, conforme exigência normativa.5. Alinhamento com a Programação Anual de Saúde – PAS 2026A solicitação está em conformidade com a PAS 2026:Localização da Diretriz: Página 46Eixo 7: Estrutura da Rede de ServiçosDiretriz: Estruturação da rede de serviços da Atenção Primária à Saúde, saúde bucal, rede especializada, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e transporte sanitário.Objetivo: Adquirir equipamentos e veículos, realizar reforma, ampliação, construção e emissão de AVCB para as unidades de saúde.Meta: Ampliar e renovar a frota de veículos.Ações previstas:Levantamento da necessidade de veículos;Aquisição de novos veículos com recursos municipais, estaduais e federais, priorizando o transporte de pacientes.Dessa forma, a aquisição da Ambulância Tipo A está diretamente vinculada ao planejamento municipal vigente.ConclusãoA aquisição da Ambulância Tipo A justifica-se pela necessidade de qualificação do transporte sanitário eletivo, garantindo atendimento seguro, adequado e contínuo aos pacientes, em consonância com a demanda existente, a organização regional da rede de atenção à saúde e o planejamento municipal.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":199000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"105","numero_dv_agencia_executor":"8","nome_agencia_executor":"PARAGUACU PAULISTA","numero_conta_executor":"40844","numero_dv_conta_executor":"1","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":96141}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}