{"data":[{"id_executor":59364,"cnpj_executor":"26857516000140","nome_executor":"FUNDACAO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL","objeto_executor":"Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de equipamentos esportivos, Materiais Permanentes, destinados à execução de atividades em 10 modalidades Esportivas de Atletismo, Canoagem, Futebol de Salão, Skate, Lutas Associadas, Pesca Esportiva, Tenis, Beach Tenis, Corrida de Orientação e Automodelismo de Radio Controlado. Os equipamentos a serem adquiridos compreendem itens de Materiais Permanentes, necessários à prática esportiva, conforme especificações técnicas, quantitativos e valores unitários detalhados. A presente aquisição abrange as etapas de cotação, compra, recebimento, conferência e distribuição dos equipamentos, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas vigentes para aplicação de recursos públicos. Tais Equipamentos serão adquiridos conforme especificações e normas determinadas pelas Federações Respectivas. Em atenção à notificação técnica referente à Emenda Parlamentar 202639640004, a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul – FUNDESPORTE apresenta esclarecimentos e readequações para demonstrar o atendimento à natureza de despesa de investimento, Grupo de Natureza de Despesa 4. O objeto foi reformulado para afastar interpretação de custeio, tratando-se de bens esportivos de uso comunitário mediante aquisição de equipamentos de caráter permanente, destinados à incorporação definitiva ao patrimônio. Todos os bens enquadram-se no conceito de material permanente do art. 15, §2º, da Lei 4.320/64 e item 4.2.1.2 do MCASP, 10ª Edição, por possuírem durabilidade superior a dois anos, não serem consumíveis pelo uso, não perderem identidade física e não se destinarem à distribuição ou alienação. Os bens possuem natureza de capital fixo e vida útil prolongada, contribuindo para ampliação da capacidade instalada esportiva estadual, vedada sua cessão ou doação a terceiros. As metas foram readequadas e deixaram de ser descritas por modalidade, passando a especificar conjuntos estruturais com quantitativos, características técnicas e locais de utilização, assegurando mensurabilidade e vínculo direto ao objeto de investimento. Demonstra-se, assim, que a despesa não se confunde com aquisição de material de consumo, mas com formação de capital fixo, atendendo aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência. Há coerência entre o objeto redefinido, as metas e a classificação em GND 4, elemento 44.90.52, em conformidade com as diretrizes deste Ministério e com o Acórdão 1.874/2024-TCU-Plenário, que condiciona recursos de investimento à efetiva incorporação ao patrimônio do ente. Diante do exposto, requer-se o acolhimento da justificativa e a aprovação do Plano de Trabalho readequado, possibilitando a execução da política pública ainda neste exercício.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":1094500.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Sim","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"2576","numero_dv_agencia_executor":"3","nome_agencia_executor":"SETOR PUBLICO MS","numero_conta_executor":null,"numero_dv_conta_executor":null,"codigo_situacao_dado_bancario_executor":1,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"","id_plano_acao":95909}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}