{"data":[{"id_executor":52503,"cnpj_executor":"05832977000199","nome_executor":"MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA","objeto_executor":"Detalhamento do Objeto de Execução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no Bairro Alto da Conquista Município de Santana do Araguaia – PA 1. Objetivo Geral: Promover a regularização fundiária urbana de Interesse Social, garantindo o direito à moradia digna, segurança jurídica e a ordenação do uso do solo no município de Santana do Araguaia, Pará, por meio de ações que visem à titulação de áreas urbanas consolidada ou informal. 2. Escopo de Atividades: • Levantamento e diagnóstico fundiário e urbanístico das áreas urbanas a ser atendida. • Identificação de áreas de interesse para regularização fundiária, incluindo áreas de ocupação consolidada, áreas de risco, de preservação ambiental ou de interesse social. • Elaboração de estudos técnicos, incluindo levantamento topográfico, mapeamento e análise jurídica. • Diagnóstico das condições de infraestrutura e serviços públicos nas áreas de intervenção. • Planejamento e elaboração de instrumentos de regularização, incluindo títulos de propriedade, planos de parcelamento, ou outros instrumentos jurídicos. • Implementação de ações de sensibilização, participação social e comunicação com a comunidade. • Execução de ações de titulação fundiária, incluindo emissão de títulos e registros imobiliários. • Monitoramento e avaliação do processo de regularização, garantindo a sustentabilidade e continuidade das ações. 3. Produtos e Resultados Esperados: • Mapas e bancos de dados atualizados das áreas urbanas. • Relatórios de diagnóstico fundiário e urbanístico. • Planos de regularização e documentos jurídicos de titulação. • Títulos de propriedade entregues às famílias beneficiadas. • Relatórios de avaliação do impacto social e urbanístico das ações. 4. Público-Alvo: • Moradores de áreas urbanas informais ou irregular. • Entidades governamentais e associações comunitárias. • Órgãos de planejamento urbano e ambiental do município. 5. Considerações Especiais: • Alinhamento com a legislação federal, estadual e municipal de regularização fundiária. • Respeito às questões ambientais e de preservação da biodiversidade locais. • Envolvimento da comunidade na elaboração e execução do projeto.","vl_custeio_executor":248750.0,"vl_investimento_executor":0.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"2595","numero_dv_agencia_executor":"X","nome_agencia_executor":"SANTANA DO ARAGUAIA","numero_conta_executor":"28324","numero_dv_conta_executor":"X","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":94141}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}