{"data":[{"id_executor":52758,"cnpj_executor":"06554034000104","nome_executor":"MUNICIPIO DE BERTOLINIA","objeto_executor":"A presente proposta tem por objetivo promover a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Bertolinia, medida essencial para assegurar o direito à moradia digna, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o ordenamento territorial previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e na Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana. O Município apresenta áreas consolidadas com ocupações irregulares históricas, onde famílias residem há anos sem o devido título de propriedade, o que impede o acesso a políticas públicas de habitação, crédito, infraestrutura urbana e serviços essenciais. A ausência de regularização formal também dificulta a implantação de melhorias urbanas, como pavimentação, saneamento básico e iluminação pública, comprometendo a qualidade de vida dos moradores regularização fundiária urbana de 'interesse social.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":398000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"4","nome_banco_executor":"Banco do Nordeste","numero_agencia_executor":"56","numero_dv_agencia_executor":"6","nome_agencia_executor":"","numero_conta_executor":"163573","numero_dv_conta_executor":"8","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":93713}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}