{"data":[{"id_executor":53681,"cnpj_executor":"14700436000106","nome_executor":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAJES","objeto_executor":"JUSTIFICATIVA TÉCNICAA presente proposta tem como finalidade a estruturação e qualificação da rede socioassistencial do município de Lajes/RN, por meio da aquisição de equipamentos permanentes destinados aos equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação.A iniciativa está diretamente alinhada às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente no que tange à oferta de serviços com qualidade, dignidade e adequadas condições de funcionamento, conforme preconizado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS).Os equipamentos a serem adquiridos terão como finalidade estruturar e modernizar os seguintes espaços públicos:•\tCentros de Referência de Assistência Social – CRAS (unidades I e II), responsáveis pela execução da Proteção Social Básica, com serviços como o PAIF e o SCFV; •\tCentro de Convivência de Idosos, voltado à promoção do envelhecimento ativo, fortalecimento de vínculos e garantia de direitos da pessoa idosa; •\tSede administrativa da Secretaria, onde se concentram as atividades de gestão, coordenação e planejamento das políticas públicas; •\tSetores estratégicos, como: •\tPolíticas para Mulheres; •\tTrabalho e Renda; •\tCadastro Único e Programas de Transferência de Renda; •\tCoordenações e equipes técnicas. A aquisição desses equipamentos se justifica pela necessidade de:1.\tGarantir melhores condições de trabalho às equipes técnicas e administrativas, possibilitando maior eficiência, organização e qualidade na execução dos serviços; 2.\tQualificar o atendimento ao público usuário, assegurando acolhimento adequado, ambientes estruturados e maior resolutividade das demandas; 3.\tFortalecer a execução dos serviços socioassistenciais, especialmente no acompanhamento familiar, nas atividades coletivas e nas ações intersetoriais; 4.\tAprimorar a gestão da política pública, com suporte adequado às atividades administrativas, monitoramento, registro e acompanhamento das ações; 5.\tPromover inclusão e acesso aos direitos, especialmente para públicos em situação de vulnerabilidade social, como famílias de baixa renda, mulheres em situação de violência, pessoas idosas e beneficiários de programas sociais. Ressalta-se que muitos dos equipamentos atualmente disponíveis encontram-se defasados, insuficientes ou inadequados às demandas crescentes, o que compromete a plena execução das atividades e a qualidade dos serviços ofertados.Dessa forma, a destinação do recurso oriundo da emenda parlamentar nº 41630015, conforme comunicado pelo mandato da Deputada Federal Natália Bonavides, representa uma oportunidade estratégica para o fortalecimento institucional da política de assistência social no município, ampliando a capacidade de atendimento e promovendo maior efetividade na garantia de direitos.Por fim, destaca-se que a presente proposta contribui diretamente para a consolidação do SUAS em âmbito municipal, assegurando melhores condições estruturais para a execução das ações e serviços, em consonância com os princípios da universalidade, equidade e proteção social.Declaramos ainda que os itens solicitados serão destinados a oferta dos serviços presentes na tipificação nacional de serviços socioassistenciais, bem como estarão adequados ao serviço fornecido pelas unidades, conforme portaria MDS 47/2025.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":199000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"4","nome_banco_executor":"Banco do Nordeste","numero_agencia_executor":"4","numero_dv_agencia_executor":"3","nome_agencia_executor":"","numero_conta_executor":"30284","numero_dv_conta_executor":"8","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":93355}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}