{"data":[{"id_executor":53614,"cnpj_executor":"18192898000102","nome_executor":"MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI","objeto_executor":"Implantação do Centros de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência  de acordo com a Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação ViolênciaPLANO DE TRABALHOCENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER – CRAMPROPONENTESecretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Santa Rita do Sapucaí1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇONome do ServiçoCentro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAMPolítica Pública VinculadaPolítica Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a MulherTipificaçãoProteção Social Especial de Média ComplexidadeÓrgão ExecutorSecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialPúblico-AlvoMulheres em situação de violência doméstica, familiar, psicológica, patrimonial, moral, física e sexual, bem como seus familiares quando necessário.AbrangênciaMunicípio de Santa Rita do Sapucaí/MG2. JUSTIFICATIVAA violência contra a mulher configura-se como uma das mais graves violações de direitos humanos, produzindo impactos sociais, emocionais, familiares e econômicos que atingem diretamente as vítimas e toda a estrutura social do município.A violência contra a mulher constitui uma das mais graves expressões da desigualdade de gênero, impactando diretamente a saúde física, emocional, social e econômica das vítimas, bem como de suas famílias. Os dados expressivos relacionados aos casos de violência registrados no município encontram-se evidenciados nos levantamentos realizados pelo setor de Epidemiologia e Vigilância em Saúde, demonstrando a necessidade urgente de fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.O município de Santa Rita do Sapucaí/MG, assim como diversos municípios de pequeno porte do país, vem enfrentando aumento das demandas relacionadas à violência doméstica e familiar, identificadas principalmente pelos serviços socioassistenciais, unidades de saúde, rede educacional, forças de segurança e órgãos do sistema de garantia de direitos.Observa-se que muitas mulheres permanecem em situação de violência devido à dependência emocional e financeira, ausência de suporte especializado, medo, fragilidade da rede de apoio e dificuldades de acesso aos serviços de proteção.Embora o município possua atuação da rede socioassistencial, atualmente não conta com um equipamento especializado e estruturado exclusivamente para o atendimento integral às mulheres em situação de violência, ocasionando:•\tsobrecarga dos serviços já existentes; •\tfragmentação dos atendimentos; •\tdificuldade de acompanhamento continuado; •\tbaixa adesão das vítimas à rede de proteção; •\tretorno recorrente ao convívio com o agressor; •\tsubnotificação das situações de violência. Nesse contexto, a implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM torna-se fundamental para fortalecer a política pública municipal de proteção às mulheres, garantindo acolhimento humanizado, atendimento técnico especializado, articulação intersetorial e ações preventivas voltadas à promoção da autonomia, proteção e garantia de direitos.O CRAM atuará de forma integrada com:•\tCREAS; •\tCRAS; •\tSecretaria Municipal de Saúde; •\tPolícia Militar; •\tPolícia Civil; •\tPoder Judiciário; •\tMinistério Público; •\tConselho Municipal dos Direitos da Mulher; •\tRede de proteção social e comunitária. A proposta está alinhada às diretrizes da Lei Maria da Penha, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e dos princípios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.3. OBJETIVO GERALImplantar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM no município de Santa Rita do Sapucaí/MG, ofertando atendimento especializado, acolhimento humanizado e acompanhamento multidisciplinar às mulheres em situação de violência.4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS•\tRealizar acolhimento qualificado às mulheres em situação de violência; •\tOfertar acompanhamento psicossocial individualizado; •\tFortalecer a autonomia emocional, social e financeira das usuárias; •\tPromover orientação e encaminhamento à rede de proteção; •\tDesenvolver ações preventivas e educativas; •\tReduzir situações de reincidência de violência; •\tFortalecer a articulação intersetorial da rede municipal; •\tGarantir acesso das mulheres aos seus direitos sociais e protetivos. 5. METODOLOGIA DE EXECUÇÃOO serviço funcionará por meio de equipe técnica multidisciplinar, com atendimento humanizado, sigiloso e especializado.As ações desenvolvidas compreenderão:•\tacolhimento inicial; •\tescuta qualificada; •\tatendimento psicológico; •\tatendimento social; •\telaboração de plano individual de acompanhamento; •\tencaminhamentos à rede de proteção; •\tacompanhamento familiar; •\tgrupos reflexivos; •\tações educativas; •\tcampanhas preventivas; •\tvisitas técnicas quando necessárias; •\tarticulação com órgãos de segurança e justiça.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":398000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"104","nome_banco_executor":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_executor":"941","numero_dv_agencia_executor":"5","nome_agencia_executor":"SANTA RITA DO SAPUCAI","numero_conta_executor":null,"numero_dv_conta_executor":null,"codigo_situacao_dado_bancario_executor":1,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"","id_plano_acao":93272}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}