{"data":[{"id_executor":52568,"cnpj_executor":"04632212000142","nome_executor":"MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI","objeto_executor":"Regularizar núcleos urbanos informais, garantindo o direito à moradia e a segurança jurídica da posse para seus moradores.Execução das ações necessárias à regularização fundiária urbana, compreendendo etapas técnicas, jurídicas, ambientais e sociais, incluindo a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). O presente plano visa promover a regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, com o objetivo de: Garantir o direito à moradia digna e à função social da propriedade; Integrar assentamentos irregulares ao contexto urbano legal;Assegurar segurança jurídica aos ocupantes de baixa renda; Viabilizar o acesso à infraestrutura, equipamentos públicos e serviços essenciais.O projeto abrange tanto a Reurb-S (Interesse Social), destinada a famílias de baixa renda, quanto a Reurb-E (Interesse Específico), para ocupações de outras naturezas. O objetivo é promover a regularização fundiária plena das áreas urbanas consolidadas, com foco na inclusão social e na segurança jurídica da propriedade.","vl_custeio_executor":298500.0,"vl_investimento_executor":0.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"1405","numero_dv_agencia_executor":"2","nome_agencia_executor":"PRESIDENTE MEDICI","numero_conta_executor":"30399","numero_dv_conta_executor":"2","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":90882}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}