{"data":[{"id_executor":48184,"cnpj_executor":"05832977000199","nome_executor":"MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA","objeto_executor":"Detalhamento do Objeto de Execução da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no Distrito de Vila mandi Município de  Santana do Araguaia – PA1. Objetivo Geral:Promover a regularização fundiária urbana de Interesse Social, garantindo o direito à moradia digna, segurança jurídica e a ordenação do uso do solo no município de Santana do Araguaia, Pará, por meio de ações que visem à titulação de áreas urbanas consolidada ou informal.2. Escopo de Atividades: •\tLevantamento e diagnóstico fundiário e urbanístico das áreas urbanas a ser atendida.•\tIdentificação de áreas de interesse para regularização fundiária, incluindo áreas de ocupação consolidada, áreas de risco, de preservação ambiental ou de interesse social.•\tElaboração de estudos técnicos, incluindo levantamento topográfico, mapeamento e análise jurídica.•\tDiagnóstico das condições de infraestrutura e serviços públicos nas áreas de intervenção.•\tPlanejamento e elaboração de instrumentos de regularização, incluindo títulos de propriedade, planos de parcelamento, ou outros instrumentos jurídicos.•\tImplementação de ações de sensibilização, participação social e comunicação com a comunidade.•\tExecução de ações de titulação fundiária, incluindo emissão de títulos e registros imobiliários.•\tMonitoramento e avaliação do processo de regularização, garantindo a sustentabilidade e continuidade das ações.3. Produtos e Resultados Esperados: •\tMapas e bancos de dados atualizados das áreas urbanas.•\tRelatórios de diagnóstico fundiário e urbanístico.•\tPlanos de regularização e documentos jurídicos de titulação.•\tTítulos de propriedade entregues às famílias beneficiadas.•\tRelatórios de avaliação do impacto social e urbanístico das ações.4. Público-Alvo: •\tMoradores de áreas urbanas informais ou irregularizadas.•\tEntidades governamentais e associações comunitárias.•\tÓrgãos de planejamento urbano e ambiental do município.5. Considerações Especiais: •\tAlinhamento com a legislação federal, estadual e municipal de regularização fundiária.•\tRespeito às questões ambientais e de preservação da biodiversidade locais.•\tEnvolvimento da comunidade na elaboração e execução do projeto.","vl_custeio_executor":297000.0,"vl_investimento_executor":0.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"2595","numero_dv_agencia_executor":"X","nome_agencia_executor":"SANTANA DO ARAGUAIA","numero_conta_executor":"27759","numero_dv_conta_executor":"2","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":87200}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}