{"data":[{"id_executor":48820,"cnpj_executor":"14364600000143","nome_executor":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL","objeto_executor":"Programa: 10 – SaúdeAção: 301 – Atenção BásicaSubação: Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP)Modalidade de Aplicação: 40 – Transferências a MunicípiosIdentificador de Resultado Primário: RP 6 – Emenda Individual de Execução ObrigatóriaIdentificador de Uso: IU 6 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de SaúdeO objeto desta emenda individual especial consiste na transferência de recursos financeiros da União ao ente beneficiário, com a finalidade de incrementar o Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme previsto nas diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica e na Lei nº 15.080/2024, que estabelece as normas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025.Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas de custeio relacionadas à manutenção, melhoria e ampliação dos serviços ofertados pela Atenção Primária à Saúde, observando o disposto nos arts. 5º, 7º e 16 da LDO 2025 quanto à especificação de objeto, à vinculação da ação à subfunção “Atenção Básica” e ao controle da execução orçamentáriaEntre as despesas elegíveis estão:aquisição de medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares e odontológicos;manutenção e funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS);manutenção preventiva e corretiva de equipamentos utilizados nas atividades assistenciais;capacitação e educação permanente de profissionais da saúde vinculados à Atenção Primária;ações de promoção e prevenção em saúde junto à comunidade;despesas operacionais e logísticas necessárias à execução das ações do SUS no âmbito da Atenção Básica.A execução dos recursos deverá observar integralmente as normas do Ministério da Saúde e as condições de aplicação e prestação de contas previstas na Lei Complementar nº 141/2012, bem como a proibição de desvio de finalidade e a vedação à destinação dos recursos para despesas de capital, em conformidade com o art. 5º, §2º e art. 16 da Lei nº 15.080/2024L15080.O ente beneficiário deverá assegurar que os recursos sejam utilizados em consonância com o Plano Municipal de Saúde e o Relatório de Gestão, contribuindo para o fortalecimento da Atenção Primária como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na universalidade, integralidade e equidade do atendimento.","vl_custeio_executor":297000.0,"vl_investimento_executor":0.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Sim","codigo_banco_executor":"104","nome_banco_executor":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_executor":"1712","numero_dv_agencia_executor":"4","nome_agencia_executor":"CAMPINAS DO SUL","numero_conta_executor":"573478097","numero_dv_conta_executor":"5","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":85926}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}