{"data":[{"id_executor":44947,"cnpj_executor":"00394585000171","nome_executor":"ESTADO DE RONDONIA","objeto_executor":"Aquisição de quatro veículos para os Conselhos Tutelares dos Municípios de Buritis, São Francisco do Guaporé, Pimenteiras e Machadinho do Oeste (indicado através do Ofício n. 093/GAB_437/2025)A presente justificativa tem por finalidade respaldar a execução da emenda parlamentar especial destinada ao Estado de Rondônia pelo Deputado Federal Thiago Flores, cujo objeto consiste na aquisição de veículos automotores para os Conselhos Tutelares dos municípios de Buritis, Pimenteiras do Oeste, Machadinho do Oeste e São Francisco do Guaporé.A iniciativa visa fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos responsáveis por zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A aquisição de veículos permitirá maior agilidade e efetividade no atendimento de ocorrências, visitas domiciliares, busca ativa e demais atribuições inerentes à proteção integral do público infantojuvenil, especialmente em municípios com áreas rurais extensas e de difícil acesso.A descentralização dos recursos por meio de transferência especial possibilita ao Estado atender diretamente uma demanda estratégica da rede de proteção social, com impacto positivo na estruturação e funcionamento dos conselhos tutelares locais, contribuindo para o fortalecimento da política pública de promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.Dessa forma, a execução do objeto encontra-se alinhada às diretrizes legais e aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, justificando plenamente a aplicação dos recursos destinados por meio da referida emenda parlamentar.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":712800.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"2757","numero_dv_agencia_executor":"X","nome_agencia_executor":"SETOR PUBLICO RO","numero_conta_executor":null,"numero_dv_conta_executor":null,"codigo_situacao_dado_bancario_executor":1,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"","id_plano_acao":85371}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}