{"data":[{"id_executor":40187,"cnpj_executor":"15355567000158","nome_executor":"FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS","objeto_executor":"O uso dos recursos seguirá as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), Lei nº 9.604/1998, Decreto nº 7.788/2012, Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS 2012), Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH), Portaria MDS nº 113/2015 e Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024.Os recursos serão destinados ao fortalecimento dos Serviços e Programas socioassistenciais, incluindo, mas não se limitando a:a)\tAquisição de materiais de consumo, tais como: gêneros alimentícios, materiais educativos e esportivos, expediente, processamento de dados, acondicionamento e embalagem, roupa de cama, mesa e banho, copa e cozinha, higiene, limpeza e produção de higienização, tecidos e aviamentos, equipamentos para áudio, vídeo e foto, ferramentas, materiais elétricos e eletrônicos para manutenção, proteção e segurança, combustíveis, lubrificantes automotivos, manutenção de bens móveis e imóveis, manutenção de veículos, além da locação de imóveis e serviços essenciais como energia elétrica, água e esgoto destinados às atividades socioassistenciais; b) Capacitação e formação continuada dos profissionais envolvidos nos serviços; c) Manutenção e conservação dos equipamentos utilizados nos serviços; d)Realização de eventos e campanhas de conscientização sobre direitos socioassistenciais; e) Desenvolvimento de ações voltadas à inclusão social; f) Elaboração de diagnósticos sociais e estudos para o aprimoramento contínuo dos serviços oferecidos.A execução das ações será realizada em conformidade com o Plano Municipal de Assistência Social, com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e com as normativas estaduais e municipais vigentes. A gestão e a prestação de contas seguirão as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, garantindo transparência, eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":297000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Sim","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"2699","numero_dv_agencia_executor":"9","nome_agencia_executor":"TABIRA","numero_conta_executor":null,"numero_dv_conta_executor":null,"codigo_situacao_dado_bancario_executor":1,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"","id_plano_acao":84645}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}