{"data":[{"id_executor":45104,"cnpj_executor":"89848949000150","nome_executor":"MUNICIPIO DE FARROUPILHA","objeto_executor":"Do objetoO presente Termo de Colaboração tem por objeto a união de esforços entre os partícipes para execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias, especificamente para pessoas idosas, durante o dia, na modalidade Centro-Dia, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução nº 109 CNAS, de 11 de novembro de 2009 (pag. 37 a 42); Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004; Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS/2012; e Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOBRH/SUAS/2006, conforme especificações contidas no respectivo Plano de Trabalho.O recurso será utilizado para a aquisição de uma mini van com acessibilidade, destinada ao transporte de usuários da Rede Socioassistencial do Município de Farroupilha, com prioridade para o Centro Dia do Idoso, equipamento que oferta o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas Idosas e suas Famílias, conforme tipificação nacional vigente, executado por meio de Termo de Colaboração com a Prefeitura Municipal.A meta principal é garantir transporte seguro, regular e adequado às necessidades dos usuários atendidos pelo Centro Dia do Idoso e, quando necessário, pelos demais equipamentos públicos da Assistência Social, como os CRAS e CREAS. O objetivo está em consonância com os princípios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, promovendo inclusão, acessibilidade e acesso regular aos serviços socioassistenciais.A ação está vinculada, prioritariamente, ao Centro Dia do Idoso de Farroupilha, integrando-se aos serviços referenciados da Rede SUAS no município, CRAS e CREAS, que também poderão utilizar o veículo para suporte às equipes técnicas e usuários da política de assistência social.Atendendo ao disposto na Portaria SNAS/MDS nº 47, de 25 de abril de 2025, a aquisição será de um veículo tipo mini van com acessibilidade, classificado como investimento (GND 4), destinado exclusivamente ao transporte de usuários e técnicos da assistência social.Descrição técnica do veículo:- Tipo: Mini van ....- Capacidade: 7 lugares + motorista, incluindo espaço adaptado para cadeira de rodas...- Acessibilidade: Elevador ou rampa veicular, cinto de segurança, piso antiderrapante, assentos adequados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida, entre outros dispositivos exigidos por norma técnica vigente.O Centro Dia do Idoso de Farroupilha executa o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas Idosas e suas Famílias, na modalidade Centro-Dia, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009.O serviço integra a rede de atendimento socioassistencial do município de Farroupilha e oferta o serviços através de Termo de Colaboração n º 02/2024 e Termo Aditivo nº 02/2024 ao Termo De Colaboração nº 02/2024, conforme segue:O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça da Emancipação, s/nº, Farroupilha, RS, inscrito no CNPJ sob nº 89.848.949/0001-50, neste ato representado por seu representante mencionado abaixo, doravante denominado abreviadamente MUNICÍPIO e a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SÃO JOÃO CALÁBRIA, situada na Rua Aracaju, nº 650, bairro Nonoai, na cidade de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob nº 92.726.819/0004-00, neste ato devidamente representada pelo seu procurador Sr. Edson Luiz Zanella, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 442.095.760-34, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e Chamamento Público nº 05/2023, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Colaboração, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas (...).A Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pela execução do serviço encontra-se com cadastro ativo e atualizado no CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social), conforme exigência da Portaria vigente.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":198000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"104","nome_banco_executor":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_executor":"2792","numero_dv_agencia_executor":"8","nome_agencia_executor":"GOVERNO SERRA GAUCHA","numero_conta_executor":"574282007","numero_dv_conta_executor":"7","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":83923}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}