{"data":[{"id_executor":44500,"cnpj_executor":"01319326000149","nome_executor":"MUNICIPIO DE CATURAI","objeto_executor":"Objeto: Aquisição de uma Van para as atividades da Educação Básica do Município de Caturaí-GO1. Contextualização e relação com políticas públicas da Educação BásicaA Constituição Federal (art. 205) estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/96) reforça o compromisso com a universalização do acesso e a permanência dos estudantes na escola. A Política Nacional de Transporte Escolar, coordenada pelo FNDE, orienta Municípios a garantir deslocamento regular, seguro e inclusivo para todas as etapas da Educação Básica. A proposta de aquisição de uma van escolar está alinhada a esses marcos, pois fortalece a rede municipal de ensino, amplia a cobertura do transporte e promove equidade no acesso à escola.Caturaí é um município brasileiro do estado de Goiás. Possui uma área 205,075 km², e sua população estimada em 2022 é de 5.184 habitantes. Encontra-se na região metropolitana de Goiânia-GO, a 33 km da capital. Atualmente, possui 275 crianças matriculadas na rede pública de ensino que necessitam de algum tipo de transporte escolar.2. Problemas a serem resolvidosCobertura insuficiente - Atualmente, cerca de 20 % das trajetórias escolares dependem de transporte improvisado ou não possuem atendimento regular, especialmente nas comunidades rurais mais distantes.Riscos à segurança - Veículos particulares sem equipamento adequado expõem alunos a condições inseguras, sem cintos de segurança, sinalização apropriada ou manutenção periódica.Evasão e atrasos - A falta de transporte confiável gera desistência de parte dos alunos e contribui para faltas frequentes, afetando o rendimento escolar e a taxa de conclusão do Ensino Fundamental.Inclusão precária - Alunos com deficiência ou mobilidade reduzida não têm atendimentos adaptados, criando barreiras à participação plena nas atividades escolares.3. Descrição da propostaO veículo ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação, receberá manutenção preventiva sob contrato e terá itinerários definidos em parceria com as direções escolares, garantindo rotas otimizadas e horários compatíveis com o calendário letivo.4. Resultados esperadosAumento de cobertura de transporte para alunos da rede municipal.Redução de ausências e atrasos, refletindo diretamente no desempenho escolar.Garantia de deslocamento seguro, reduzindo incidentes relacionados ao transporte improvisado.Inclusão efetiva de estudantes com deficiência, respeitando a legislação de acessibilidade.Melhoria das condições de trabalho dos motoristas, com frota padronizada e equipamentos de segurança.5. Aspectos positivos adicionaisArticulação intersetorial - A van também atenderá necessidades de programas de saúde escolar (vacinação itinerante), biblioteca móvel e transporte para eventos culturais.Eficiência financeira - Frota padronizada diminui custos de manutenção emergencial e prolonga a vida útil dos veículos, gerando economia.Impacto social - Garantir transporte escolar regular reforça o vínculo escola-família, fortalece a comunidade local e contribui à diminuição das desigualdades educacionais.Fiscalização e transparência - O uso de recursos via emenda parlamentar federal será monitorado por sistemas eletrônicos de controle e prestado contas aos órgãos de controle.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":297000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"104","nome_banco_executor":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_executor":"1251","numero_dv_agencia_executor":"3","nome_agencia_executor":"INHUMAS","numero_conta_executor":null,"numero_dv_conta_executor":null,"codigo_situacao_dado_bancario_executor":1,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"","id_plano_acao":83015}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}