{"data":[{"id_executor":39794,"cnpj_executor":"18431312000115","nome_executor":"MUNICIPIO DE UBERLANDIA","objeto_executor":"O presente objeto visa à contratação de serviços especializados para assessoria e consultoria técnica na área de regularização fundiária urbana, abrangendo o planeamento, a elaboração de estudos e projetos técnicos, com foco na conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.465/2017, bem como normas municipais e estaduais correlatas.O valor da Emenda pode atender mais de 200 famílias diretamente. (calculo pelo valor cheio, com os descontos aplicados pela contratada pode chegar a 400 famílias).As ocupações á serem regularizadas, totalizam cerca de 3000 (três mil) unidades habitacionais e estão elencadas na Lei Complementar Nº 790, de 21 de maio de 2025, que autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S nos núcleos urbanos informais consolidados, discriminados no Artigo 1º e seus Incisos (abaixo discriminados)I – Maná I e IIII – Carlito CordeiroIII – Zaire Rezende IIIV – Santa BárbaraV – Esperança IIIVI – Morada Nova IVII – São Lucas - Área DVIII – Área Institucional A7 - Quadra 17IX – Planalto MeridionalX – Morada Nova II e IV - Comunidade Avenida DXI – Quadra 33A - TocantinsXII – Rio Acima - Shopping ParkXIII – Tocantins IIXIV – Chácaras Panorama IIXV – Shopping Park I - Área Institucional 33IXVI – Taiaman I - Área Verde 01 - Quadra 03XVII – Taiaman II - Área Verde 02 - Quadra 06XVIII – Taiaman III - Área Verde 03 - Quadra 11XIX – Taiaman IV - Área Verde 04 - Quadra 15As atividades que serão desenvolvidas, correspondem as etapas necessárias para execução da REURB-s, culminando com a emissão do titulo e seu registro no cartório de imóveis.A. Planejamento e articulação institucionalB. Mobilização social e cadastro socioeconômico (inicial e definitivo)C. Levantamento topográfico e planialtimétrico com georreferenciamentoD. Elaboração de ortofoto aérea (GSD ≤ 5cm/pixel)E. Geração de Modelo Digital do Terreno (MDT) e curvas de nívelF. Elaboração do projeto urbanístico e memoriais técnicosG. Sistema informatizado para gestão da REURB com emissão de CRFH. Assessoria jurídica e técnica para elaboração do Projeto de Regularização Fundiária, emissão da CRF e registro cartorárioA Regularização Fundiária  se faz necessária diante de diversas problemáticas que afetam a organização territorial, a segurança jurídica dos moradores e o desenvolvimento sustentável da cidade. A ocupação está diretamente relacionada ao déficit habitacional e à ocupação espontânea de áreas sem planejamento (irregularidade fundiária e urbanística) e sem titularidade dos lotes, sendo necessária a regularização dessas ocupações, evitando remoções forçadas e garantindo o direito à moradia digna e titulação das famílias. Os núcleos carece de infraestrutura básica, comprometendo a qualidade de vida da população e podendo gerar impactos ambientais e sanitários graves, além de riscos à saúde. Ademais, busca-se inserir os imóveis no mercado formal, gerando benefícios econômicos para as famílias, bem como investimentos públicos e privados. Possibilita também um aumento da arrecadação tributária.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":396000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"104","nome_banco_executor":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_executor":"3961","numero_dv_agencia_executor":"6","nome_agencia_executor":"VIRGILIO GALASSI","numero_conta_executor":null,"numero_dv_conta_executor":null,"codigo_situacao_dado_bancario_executor":1,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"","id_plano_acao":79464}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}