{"data":[{"id_executor":44493,"cnpj_executor":"01612887000131","nome_executor":"MUNICIPIO DE LUISLANDIA","objeto_executor":"Contratação de empresa para Implantação de mini usinas de Energia Fotovoltaica para captação de água e distribuição aos Sistemas públicos Simplificados de Abastecimento de Água de Comunidades Rurais do município de Luislândia/MG, conforme ofício de indicação, em anexo.O abastecimento de água compõe um dos 04 pilares do saneamento básico, é um serviço público obrigatório, sob responsabilidade do município, seja na zona urbana quanto nas comunidades rurais. O Saneamento básico é regido pelo Marco Regulatório do Saneamento Básico (lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) e do Plano Municipal de Saneamento básico de Luislândia, aprovado pelo legislativo municipal no ano de 2023. É importante esclarecer que 100% da água utilizada no município de Luislândia é captada de poços subterrâneos. Na zona urbana, sob concessão à COPASA e na zona rural a gestão feita em parceria entre a Prefeitura Municipal e as Associações Comunitárias.As fases de um sistema de abastecimento de água envolvem: 1 - Captação de água bruta de poços subterrâneos;2 - Adução através de bombas submersas de diferentes potências em cv, ligadas com energia elétrica; 3 - Canalização com rede mestra e reservação caixas de armazenamento;4 - e, por fim, a distribuição para o consumo da população através de rede secundária.Nas comunidades rurais, as despesas com o pagamento das contas de energia elétrica são rateadas entre os moradores, sendo que geralmente os valores são altos, inviabilizando o uso nas atividades agropecuárias.. Portanto, o objetivo da utilização dessa emenda impositiva de Transferência especial é a implantação de kits de energia fotovoltaica em cada poço tubular dessas 10 comunidades visando a diminuição direta das contas de energia.De acordo com o manual do PPAG 2024 - 2027 da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, pesquisado no link https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/214/445/2214445.pdf, o Programa de Instalação de Kits Fotovoltaicos visa o funcionamento de poços artesianos e sistemas de abastecimento de água, por meio da otimização da infraestrutura energética com a instalação de kits de energia fotovoltaica, garantindo à população o acesso à água. A instalação do kit fotovoltaico em poços artesianos aciona a bomba d'água, disponibilizando água para o consumo humano, animal e irrigação, o que promove o desenvolvimento econômico e social, bem como reduz o impacto ambiental ao utilizar energia renovável. A potência e capacidade dos kits de cada comunidade dependerão da avaliação do consumo registrado nas contas de energia elétrica dos últimos meses e a(s) empresa(as) a serem contratadas para instalação serão selecionadas via licitação.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":396000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"902","numero_dv_agencia_executor":"4","nome_agencia_executor":"BRASILIA DE MINAS","numero_conta_executor":null,"numero_dv_conta_executor":null,"codigo_situacao_dado_bancario_executor":1,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"","id_plano_acao":77225}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}