{"data":[{"id_executor":52849,"cnpj_executor":"07414931000185","nome_executor":"MUNICIPIO DE PENAFORTE","objeto_executor":"Declaro para os devidos fins  que os  recursos  que trata a   transferência especial em referência, ou seja, a execução física e  financeira   ocorreu  integralmente   na administração do Sr. Rafael Ferreira Ângelo - Prefeito de  Penaforte, no período compreendido entre 01/01/2021 a  31/12/2024.  A  aplicação  dos recursos  desatendeu   a  legislação   vigente, uma vez que   foi realizada a transferência do   recursos  da conta corrente   vinculada a   transferência para a  conta   do Município.  A  respeito  do tema, ou seja,  da  impossibilidade total  de se  transferir os recursos  da  conta do convênio para a conta do Município,  o Tribunal de  Contas da  União - TCU,  tem reiteradamente decidido:  verbis: “A comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se por meio da execução física e da execução financeira da avença, acompanhada do necessário nexo de causalidade entre ambas. A transferência de recursos da conta específica do convênio para outra conta, bem como a emissão de cheques nominais à própria entidade ou a terceiros que não sejam fornecedores do bem ou serviço, impede o estabelecimento desse nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado”. Acórdão 597/2019 - Segunda Câmara. Relator: Marcos Bemquerer. No mesmo sentido: “É vedada a transferência de valores da conta corrente específica do convênio para a conta corrente da convenente, pois tal prática inviabiliza a comprovação do nexo causal entre a aplicação dos recursos e a execução do objeto pactuado”. Acórdão 9714/2011 - Segunda Câmara. Relator: Marcos Bemquerer. Ademais: A ausência de manutenção dos recursos de convênio em conta corrente específica impede demonstrar que os valores utilizados nas atividades realizadas correspondem efetivamente aos recursos recebidos. Acórdão 2368/2007 – Primeira Câmara. Relator: Raimundo Carreiro. Cumpre consignar, que o  Município de  Penaforte  (Prefeitura  Municipal), oportunamente  irar  manejar a  competente representação   junto ao  Ministério  Público Federal – relatando os fatos e a competente ação judicial - para ficar desobrigado de apresentar a competente prestação de  contas,  ante a  impossibilidade  total de se estabelecer o  nexo  de causalidade entre os recursos repassados e a  execução do objeto da transferência.","vl_custeio_executor":0.0,"vl_investimento_executor":300000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"1","nome_banco_executor":"Banco do Brasil","numero_agencia_executor":"640","numero_dv_agencia_executor":"8","nome_agencia_executor":"BREJO SANTO","numero_conta_executor":"52196","numero_dv_conta_executor":"5","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":73017}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}