{"data":[{"id_executor":5740,"cnpj_executor":"12251468000138","nome_executor":"MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES","objeto_executor":"A presente emenda será aplicada em investimentos e custeio, atendendo às necessidades de cada secretaria municipal de forma transparente e em conformidade com as normas estabelecidas, conforme a IN 93/2024 do TCU. A classificação das despesas, seja de custeio ou investimento, será rigorosamente seguida, garantindo assim a aplicação eficaz dos recursos e a sua funcionalidade. Além disso, o município compromete-se a registrar todas as despesas realizadas com este recurso federal, assegurando a devida prestação de contas.O cemitério público de Olho d’Água das Flores foi implantado antes mesmo da emancipação do município, ocorrida em 02 de dezembro de 1953. Há mais de 70 anos em funcionamento, o local jamais passou por uma ampliação adequada, e atualmente encontra-se totalmente saturado, sem disponibilidade de áreas para novos sepultamentos. Essa situação tem gerado transtornos às famílias enlutadas e à administração municipal, exigindo providências urgentes.A ampliação do cemitério é uma medida essencial, tanto por questões de ordem pública e saúde coletiva quanto pela garantia de um direito fundamental à população: o de um sepultamento digno. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, estabelece como competência dos municípios a organização e prestação de serviços públicos de interesse local, o que inclui a gestão de cemitérios. Além disso, o art. 196 assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, e o art. 10 do Código Civil estende os direitos da personalidade ao falecido, reforçando a necessidade de respeito e dignidade mesmo após a morte.Portanto, a ampliação do cemitério público de Olho d’Água das Flores não é apenas uma ação administrativa, mas uma obrigação legal e moral do Poder Público, visando atender à população com respeito, dignidade e dentro dos parâmetros legais e ambientais vigentes.","vl_custeio_executor":300000.0,"vl_investimento_executor":700000.0,"ind_recursos_gerenciados_conta_especifica_executor":"Não","codigo_banco_executor":"104","nome_banco_executor":"Caixa Econômica Federal","numero_agencia_executor":"4592","numero_dv_agencia_executor":"6","nome_agencia_executor":"OLHO D AGUA DAS FLORES","numero_conta_executor":"575994782","numero_dv_conta_executor":"2","codigo_situacao_dado_bancario_executor":4,"descricao_situacao_dado_bancario_executor":"Conta Ativa","id_plano_acao":67407}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}